TJTO - 0037405-38.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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28/05/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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28/05/2025 02:18
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0037405-38.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ICAM - INSTITUTO CULTURAL AMIGOS DA MÚSICAADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) DESPACHO/DECISÃO Pela prática forense sabe-se que os Termos de Colaboração em discussão em diversas ações semelhantes em tramitação perante esta Vara especializada são objeto de investigação em virtude de suposto esquema de superfaturamento de valores em contratos firmados com o Estado.
A respeito: os autos de nºs 0012926-55.2019.8.27.2706 (IPL nº 045/2019) e 0014060-20.2019.8.27.2706.
Assim, entendo ser imperiosa a suspensão do processo, nos termos do que dispõe o art. 315, §1º c.c. §2º, do CPC: Art. 315.
Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
Diante do exposto, determino a suspensão do feito pelo período de 03 meses.
Findo o prazo, intime-se a parte requerida para atualizar a situação específica das investigações criminais referentes ao termo de colaboração objeto da demanda, no prazo de 15 dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada no sistema. -
23/05/2025 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2025 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 15:56
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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19/05/2025 13:11
Conclusão para despacho
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17/03/2025 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/03/2025 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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28/02/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2025 15:59
Despacho - Mero expediente
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25/02/2025 10:53
Protocolizada Petição
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11/12/2024 14:34
Conclusão para despacho
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11/12/2024 14:24
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00374053820228272729/TJTO
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05/03/2024 13:52
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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04/03/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/01/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 53. Guia: 5381918 Situação: Em Aberto.
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26/01/2024 20:16
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5381918 - R$ 96,00
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26/01/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/01/2024 15:30
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
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16/01/2024 15:16
Lavrada Certidão
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19/12/2023 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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08/12/2023 16:38
Juntada - Informações
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04/12/2023 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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13/11/2023 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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31/10/2023 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/10/2023 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/10/2023 10:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/10/2023 17:22
Conclusão para julgamento
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09/10/2023 20:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/10/2023 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/09/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 23:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/08/2023 16:26
Juntada - Informações
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03/08/2023 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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20/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/07/2023 19:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/07/2023 18:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/07/2023 10:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
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05/07/2023 11:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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13/06/2023 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2023 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2023 16:46
Decisão - Outras Decisões
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09/06/2023 15:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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05/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/06/2023 15:14
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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26/05/2023 14:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/05/2023 08:14
Despacho - Mero expediente
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22/05/2023 21:46
Protocolizada Petição
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22/05/2023 11:40
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
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19/05/2023 13:41
Conclusão para decisão
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03/05/2023 13:16
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00374053820228272729
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10/04/2023 14:39
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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06/04/2023 20:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/03/2023 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/03/2023 14:32
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado
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14/03/2023 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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27/02/2023 17:53
Protocolizada Petição
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09/02/2023 11:21
Protocolizada Petição
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16/01/2023 14:10
Conclusão para despacho
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27/10/2022 08:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/10/2022 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/10/2022 16:55
Despacho - Mero expediente
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30/09/2022 17:37
Conclusão para despacho
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30/09/2022 17:37
Processo Corretamente Autuado
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28/09/2022 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2022
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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