17/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018367-75.2023.8.27.2706/TO AUTOR: GUILHERME MARTINS SILVAADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335)ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C RESTITUIÇÃO INDÉBITA C/C DANO MORAL movida por GUILHERME MARTINS SILVA em detrimento de CLARO S.A., partes já qualificadas nos autos em epígrafe.

Em síntese, narrou o autor que é cliente da empresa requerida e que esta passou a lhe cobrar por serviços de valor adicionado ("Claro Banca", "Claro Video", etc.) que jamais solicitou, configurando venda casada e violação ao dever de informação, o que lhe teria causado danos materiais e morais.

Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória, com o fito de que a ré apresentasse as faturas dos últimos 5 (cinco) meses.

No mérito, pugnou pela repetição em dobro dos valores pagos e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial, juntou documentos que reputou indispensáveis.

Recebida a exordial, foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, sendo indeferida a tutela provisória (evento 10, DECDESPA1).

Citada, a ré apresentou Contestação (evento 17, CONT1).

Em sua defesa, arguiu, em suma, que os serviços questionados são benefícios integrantes do pacote promocional contratado pelo autor ("Oferta Conjunta Claro Mix"), sem custo adicional.

Sustentou a inexistência de ato ilícito e de danos, pugnando pela total improcedência da ação.

Juntou, entre outros documentos, o áudio de ligação telefônica que formalizou a migração de plano do autor.

Intimado, o autor apresentou réplica (evento 24, REPLICA1). Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (evento 50, TERMOAUD1).

Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Empós, vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o breve relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem questões preliminares, passo à análise do caso em concreto.

MÉRITO A controvérsia reside em aferir se houve falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, consubstanciada na suposta inclusão de serviços não solicitados pelo consumidor, e se de tal conduta decorreram danos passíveis de reparação.

A parte autora fundamenta toda a sua pretensão na premissa de que não anuiu com a contratação dos serviços de valor adicionado que passaram a constar em suas faturas.

Alega que foi surpreendida com a inclusão de "Claro Banca", "Skeelo", entre outros, em seu plano de telefonia, o que, a seu ver, configuraria prática abusiva e venda casada.

A requerida, por sua vez, em robusta contestação, não apenas nega a prática ilícita, como também apresenta prova contundente que elimina, de maneira cabal, a tese autoral: o áudio da chamada telefônica por meio da qual o autor, de livre e espontânea vontade, anuiu com a migração para o novo plano; "Claro Mix".

Pois bem.

Da análise detida do contexto probatório, em especial o áudio encartado ao evento 17, OUT7, extrai-se, de forma inequívoca, que houve oferta clara e expressa ao autor, acerca da migração de plano, com aceitação voluntária do consumidor, após ouvir as principais vantagens dos serviços, bem como acerca da fidelidade e multa proporcional em caso de cancelamento antecipado.

A formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil, exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso dos contratos de consumo celebrados por telefone, a manifestação de vontade, gravada e registrada, constitui a forma pela qual o negócio se aperfeiçoa.

A prova encartada aos autos demonstra, sem margem para dúvidas, a existência de uma oferta clara e de uma aceitação livre e informada, preenchendo os requisitos para a validade do contrato.

A alegação de desconhecimento sobre os serviços não merece prosperar.

O autor não foi cobrado por "Claro Banca" ou "Skeelo"; ele foi cobrado pelo plano "Claro Controle 8 gigas", ao qual anuiu expressamente.

A forma como a requerida estrutura internamente a fatura, discriminando os serviços de valor adicionado e aplicando descontos, embora possa ser considerada uma prática contábil e de apresentação pouco transparente e que gera confusão, não tem o condão de macular a validade do negócio principal, que foi clara e expressamente pactuado.

O valor final cobrado pelo plano corresponde ao valor ofertado e aceito.

A confusão gerada pelo layout da fatura, por si só, não configura dano moral, mas sim um mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar, especialmente quando o negócio subjacente é legítimo.

Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de venda casada, violação ao dever de informação ou qualquer outra prática abusiva que fundamente os pedidos autorais.

Em reforço: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Repetição do Indébito, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Assinatura Básica Mensal, Telefonia, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 15/07/2024 Data Julgamento 31/07/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUELA DE URGÊNCIA.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES .

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO PLANO CONTRATO.

INOCORRÊNCIA.

PLANO CLARO MIX.

COBRANÇA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL .

DETALHAMENTO DA FATURA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL.

INEXISTENTE .

DANO MATERIAL INDEVIDO.

RECURSO SENTENÇA ACERTADA E MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 .

Observa-se que no presente caso, o consumidor contratou o plano telefônico denominado "APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA", pelo valor de R$ 8,00 (oito reais).

Da análise das faturas juntadas, verifica-se que os serviços questionados fazem parte do pacote contratado junto a empresa, ou seja, tais serviços estão inclusos no contrato, e o consumidor não paga valor a mais por isso, mas sim, o valor da franquia contratada. 2.

Em verdade, disponibiliza-se ao consumidor um pacote que é composto por vários aplicativos digitais, sem custo algum .

O valor dos respectivos serviços é discriminado na fatura, mas integra o preço do contrato, que permanece inalterado.

Logo, não há que se falar em cobrança indevida e tampouco, e, venda casada, não existindo o dano material indenizável. 3.

No presente caso, vislumbra-se, portanto, que a cobrança de "aplicativos digitais" pela empresa apelada no pacote oferta conjunta do Claro Mix se refere a serviços que não oneram o valor contratual, pois não estão sendo cobrados pela empresa recorrida na fatura, inexistindo acréscimo de cobrança extra, por tais serviços . 4.

Do mesmo modo, não se evidencia qualquer conduta ilícita da ré para configurar o dano moral alegado. 5. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, em seu inciso I, proibiu a prática da chamada "venda casada", que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, entretanto, da análise do conjunto probatório acostado pelo recorrente, nota-se que o serviço que o recorrente alega estar sofrendo cobrança indevida, está incluso no pacote contrato de rubrica "APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA", não restando, portanto, comprovada a modalidade ilegal aduzida . 6.

Recurso voluntário, conhecido e improvido. (TJ-TO - Apelação Cível: 00326373520238272729, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 31/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS).

O autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), qual seja, a falha na prestação do serviço.

Ao contrário, a ré demonstrou fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), provando a existência de uma contratação hígida e regular.

Dessa forma, não há que se falar em restituição de inébito ou dano moral, ante a ausência de falha na prestação dos serviços da requerida.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência, porque o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJTO.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
15/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/07/2025 15:25

Juntada - Informações
16/06/2025 14:26

Conclusão para julgamento
11/06/2025 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
11/06/2025 17:26

Juntada - Outros documentos
06/06/2025 11:05

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 15:08

Conclusão para despacho
19/05/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/05/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/04/2025 17:31

Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 17:30

Lavrada Certidão
14/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 14:56

Conclusão para despacho
14/02/2025 11:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
14/02/2025 11:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/02/2025 17:30. Refer. Evento 40
11/02/2025 11:48

Juntada - Informações
10/02/2025 16:12

Protocolizada Petição
04/02/2025 23:06

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
06/01/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/12/2024 17:50

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
17/12/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 17:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/02/2025 17:30
13/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
12/12/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:32

Despacho - Mero expediente
26/05/2024 12:41

Protocolizada Petição
17/04/2024 11:38

Conclusão para despacho
16/04/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/04/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/04/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/04/2024 14:37

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2024 12:46

Protocolizada Petição
29/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:23

Protocolizada Petição
27/02/2024 11:54

Protocolizada Petição
05/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
12/01/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/01/2024 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/10/2023 10:58

Protocolizada Petição
01/09/2023 13:35

Conclusão para despacho
31/08/2023 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 14:03

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 12:29

Conclusão para despacho
30/08/2023 12:29

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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