15/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95
14/07/2025 00:00

Intimação

Interdito Proibitório Nº 0000638-21.2024.8.27.2732/TO REQUERENTE: LUIZ ANTONIO CARVALHO LIMAADVOGADO(A): DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372)ADVOGADO(A): WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513)ADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686)REQUERENTE: JERNILEY GOMES SOARESADVOGADO(A): DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372)ADVOGADO(A): WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513)ADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686)REQUERIDO: SILVANA MARIA QUEIROZ LEAL DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG100396)ADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A)REQUERIDO: ROMEU JOÃO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG100396)ADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos ao evento 83 por SILVANA MARIA QUEIROZ LEAL DA SILVA.

A embargante narra, em apertada síntese, que a decisão encartada no evento 77 teria incorrido em vícios. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se para complementar a decisão quando nela houver algum defeito sanável.

Veja-se: Art. 1.022. [...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso dos autos, a pretensão da parte embargante deve ser rejeitada, vez que da sua narrativa não é possível reconhecer nenhum defeito sanável na decisão embargada.

Nesse ponto, registre-se que a decisão é considerada contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, o que não ocorreu no caso dos autos.

Anote-se que a parte requerida apresentou as seguintes afirmações com a contestação: (i) o pai do autor, o sr.

Francisco Lucio Lima, adquiriu parte da área da matrícula n. 5.460 do CRI do município de Paranã e, posteriormente, doou-a para os seus filhos; (ii) o autor tinha mera permissão do seu pai para residir na área e, posteriormente, comprou dos irmãos uma área menor de 18 alqueires (87,12ha) - área que foi objeto da doação realizada pelo seu pai.

Colaciono abaixo os trechos da contestação de onde constam as afirmações (evento 61 - INIC1, fl. 9): "convém ainda informarmos a Vossa Excelência que, no ato da lavratura do termos de rescisão de comodato, o autor, utilizando-se do valor recebido a titulo de indenização pelas benfeitorias (R$162.000,00), COMPROU a parte doada por seu pai a seus irmãos Milton, Caio e Gildazia, razão pela qual, no referido contrato de comodato restou estipulado que os pagamentos seriam efetuados nas contas dos irmãos do requerente Luiz Antônio.

O autor, ao adquirir de seus irmãos a DOAÇÃO feita pelo Pai na Gleba Fazenda Porto São Luiz, Parte 3-A, passou a ser detentor justamente da área de 18 alqueires (87,12ha), dentro da área de 30 (trinta) alqueires da Gleba Fazenda Porto São Luiz PARTE 3-A – Matrícula nº 5460, CRI de Paranã-TO, escriturada ao seu Pai FRANCISCO LÚCIO DE LIMA, que é até maior que a área (86,8562ha) que consta declarada na Escritura Pública de Declaração de autoria do próprio autor, o que por si somente coloca uma ‘pá de cal’ na pretensão inicial desta demanda" Assim, a decisão apontou de forma acertada que a parte requerida reconheceu que o autor é proprietário de parte do imóvel rural, em razão da aquisição realizada após a doação de seu genitor.

Ante o exposto, ausente qualquer da hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Cumpra-se os demais comandos da decisão embargada.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Ana Paula Araújo Aires Toríbio Juíza de Direito em substituição automática
11/07/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
11/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/07/2025 12:11

Protocolizada Petição
01/07/2025 12:11

Protocolizada Petição
22/05/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
15/05/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 79 e 78 Número: 00077648720258272700/TJTO
05/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 23:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81
11/04/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:59

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 09:23

Conclusão para despacho
07/04/2025 23:15

Protocolizada Petição
07/04/2025 23:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
07/04/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
21/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
20/03/2025 13:07

Protocolizada Petição
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
15/02/2025 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2025 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2025 07:40

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 23:22

Protocolizada Petição
16/01/2025 10:11

Protocolizada Petição
13/01/2025 11:51

Protocolizada Petição
16/12/2024 17:06

Conclusão para despacho
16/12/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
13/12/2024 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
13/12/2024 17:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local sala de audiências - CEJUSC - 13/12/2024 13:45. Refer. Evento 42
12/12/2024 12:50

Remessa para o CEJUSC - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
12/12/2024 12:34

Protocolizada Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
28/11/2024 15:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
27/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
27/11/2024 15:52

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
27/11/2024 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
27/11/2024 15:52

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
27/11/2024 12:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
27/11/2024 09:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 13/12/2024 13:45
27/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:30

Remessa para o CEJUSC - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
07/11/2024 17:30

Lavrada Certidão
05/11/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 19:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
05/11/2024 15:40

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local sala de audiências - CEJUSC - 05/11/2024 15:20. Refer. Evento 19
04/11/2024 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
04/11/2024 09:40

Protocolizada Petição
04/11/2024 09:40

Protocolizada Petição
30/10/2024 18:16

Protocolizada Petição
30/10/2024 17:25

Protocolizada Petição
30/10/2024 17:25

Protocolizada Petição
30/10/2024 17:23

Protocolizada Petição
29/10/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/10/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/10/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/10/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/10/2024 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
30/09/2024 11:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 05/11/2024 15:20
16/09/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/08/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:29

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/08/2024 08:50

Protocolizada Petição
13/08/2024 12:19

Conclusão para despacho
13/08/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/08/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:46

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 12:41

Conclusão para despacho
07/08/2024 12:40

Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 11:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JERNILEY GOMES SOARES - Guia 5531141 - R$ 50,00
07/08/2024 11:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JERNILEY GOMES SOARES - Guia 5531140 - R$ 35,00
07/08/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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