29/08/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
29/08/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
25/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045772-85.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAVI MIRANDA MACHADOADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188) SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IGEPREV no evento n. 155.

O executado defende, em suma, a aplicação da tese firmada no Tema n. 100 do STF para reconhecer a inexigibilidade do título em razão da modulação dos efeitos do julgamento no tema 1.177 do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE 1338750 – tema 1177, fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (g.n) Contudo, no acórdão publicado em 05/09/2022, ao julgar embargos de declaração com efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão: “Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.” (g.n.) Após a referida decisão, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a modulação dos efeitos da decisão e o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação estabelecida na sentença exequenda.

Este juízo, à época, entendeu que, mesmo nos casos em que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos no julgamento concernente às contribuições previdenciárias, a pretensão do exequente estava respaldada pelo manto da coisa julgada material.

No acórdão do evento n. 108, a 2ª Turma Recursal deste Estado negou provimento ao recurso interposto pelo ente público, mantendo inalterada a decisão deste juízo que rejeitou a impugnação à execução.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema 100 (RE 586068 RG/PR), entendeu que é possível a desconstituição da coisa julgada também em sede dos juizados, quando a hipótese estiver em desconformidade com a interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado.

Confira-se as teses: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil Brasileiro adotou o sistema de precedentes, conferindo força vinculante aos precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tornando obrigatória sua aplicação aos casos semelhantes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição previdenciária imposta pela LF n. 13.954/2019.

Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1.177 de Repercussão Geral que se aplica aos processos com sentença transitado em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme recente entendimento pacificado no Tema n. 100 de Repercussão Geral.

Sentença extintiva mantida.

Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1056661-85.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) O Código de Processo Civil adota o princípio da "verticalização do Poder Judiciário", visando ampliar a garantia da segurança jurídica e da eficácia jurisdicional.

Nesse contexto, imperioso aplicar as teses firmadas no julgamento do Tema 100 pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, de rigor o acolhimento da presente impugnação por conseguinte, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento n. 155, a fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, e, por conseguinte, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 924, inciso I c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 18:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/08/2025 18:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/08/2025 15:44

Conclusão para decisão
24/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
16/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
15/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045772-85.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DAVI MIRANDA MACHADOADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 155 - 26/06/2025 - PETIÇÃO Evento 151 - 29/04/2025 - Despacho Mero expediente
14/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
14/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
19/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
30/04/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:12

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 15:39

Conclusão para despacho
27/03/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
10/03/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:21

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 13:28

Conclusão para despacho
19/02/2025 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2025 15:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
14/02/2025 15:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/02/2025 15:30

Trânsito em Julgado
12/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
11/02/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
19/12/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/12/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
06/12/2024 16:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/08/2024 16:59

Conclusão para julgamento
27/06/2024 08:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
12/03/2024 15:15

Conclusão para despacho
12/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
05/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/02/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/02/2024 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
16/02/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2024 16:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/12/2023 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
08/12/2023 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
31/07/2023 16:25

Conclusão para despacho
27/07/2023 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/07/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2023 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
04/07/2023 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
23/06/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
22/06/2023 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
13/06/2023 17:50

Publicação de Pauta
07/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2023 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2023 13:00 Sequencial: 48
06/06/2023 15:15

Conclusão para julgamento
06/06/2023 11:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2023 17:51

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
14/12/2022 17:52

Conclusão para decisão
14/12/2022 17:52

Recebidos os autos - TJTO
07/12/2022 13:31

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
06/12/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/11/2022 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/11/2022 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
09/11/2022 16:21

Lavrada Certidão
09/11/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 12:59

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/11/2022 16:42

Conclusão para despacho
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/11/2022 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/11/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/10/2022 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 17:58

Decisão - Outras Decisões
21/10/2022 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/10/2022 13:34

Conclusão para despacho
21/10/2022 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
10/10/2022 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2022 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
10/10/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 16:55

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/10/2022 18:59

Conclusão para decisão
03/10/2022 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/09/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/07/2022 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 12:19

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
12/07/2022 23:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/07/2022 22:17

Protocolizada Petição
04/07/2022 16:09

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
04/07/2022 16:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/07/2022 16:08

Trânsito em Julgado
04/07/2022 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/06/2022 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
30/05/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 18:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/05/2022 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
09/05/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2022 15:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/05/2022 12:00 Sequencial: 35
02/03/2022 13:48

Conclusão para julgamento
02/03/2022 13:48

Recebidos os autos - TJTO
25/02/2022 14:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
25/02/2022 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/02/2022 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2022 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2022 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/02/2022 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/02/2022 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2022 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2022 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/02/2022 13:45

Conclusão para julgamento
03/02/2022 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2022 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/01/2022 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/01/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/01/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/01/2022 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/01/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/01/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/01/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/01/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/01/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/12/2021 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2021 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/12/2021 14:02

Conclusão para decisão
10/12/2021 14:01

Processo Corretamente Autuado
10/12/2021 11:00

Protocolizada Petição
09/12/2021 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00