17/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011225-48.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARMANDO ARAÚJO CARVALHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 12:05

Conclusão para despacho
15/07/2025 12:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/07/2025 16:26

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL1FAZ
14/07/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:20

Lavrada Certidão
18/06/2025 14:19

Trânsito em Julgado
18/06/2025 11:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00112254820238272729/TJTO
15/05/2024 13:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
15/05/2024 13:30

Lavrada Certidão
14/05/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/05/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
09/04/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 18:44

Protocolizada Petição
25/03/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/02/2024 16:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2024 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2024 10:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/02/2024 15:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/02/2024 15:01

Encaminhamento Processual - TOPAL1FAZ -> TO4.04NFA
09/02/2024 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NACOM
09/02/2024 13:22

Lavrada Certidão
24/01/2024 14:33

Conclusão para despacho
22/01/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2023 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/08/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/08/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:53

Lavrada Certidão
27/07/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/05/2023 16:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2023 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2023 14:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/05/2023 15:02

Conclusão para despacho
05/05/2023 18:15

Protocolizada Petição
19/04/2023 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:46

Protocolizada Petição
19/04/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 20:34

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 16:46

Conclusão para despacho
24/03/2023 16:46

Processo Corretamente Autuado
24/03/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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