04/09/2025 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 20/10/2025 14:00
02/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007239-46.2024.8.27.2731/TOAUTOR: R.D.M.SOUSAADVOGADO(A): SARAH MARINHO SOUSA (OAB TO007099)DESPACHO/DECISÃOIndefiro o pedido para que o Juízo substitua a parte e se obrigue a fornecer o endereço da reclamada de forma a viabilizar a citação e estabelecer a relação processual, uma vez que tal medida é incompatível com os princípios da sistemática especial e constitui atribuição que incumbe essencialmente à parte que apresenta o pedido inicial. A indicação do endereço conhecido da parte demandada é requisito indispensável à propositura da ação, conforme constam dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No âmbito do Juizado Especial Cível só pode ser demandada a parte cujo paradeiro é sabido, pois é vedada a citação editalícia, conforme disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, .

Portanto, o Juiz de Direito não pode substituir a parte no dever de instruir a petição inicial com os requisitos legais. Se a parte requerida não tiver endereço conhecido, nada impede que a parte reclamante utilize o procedimento ordinário, no qual é prevista a citação por edital justamente para suprir tal situação, quando comprovada a presença das circunstâncias autorizadoras, para cujo rito também é previsto o procedimento requerido com base no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte reclamante para fornecer o endereço da reclamada, para viabilizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que não será aceito pedido sem utilidade para o andamento do feito e estabelecimento da relação processual, sob pena de indeferimento.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/08/2025 17:32

Conclusão para despacho
18/08/2025 14:44

Protocolizada Petição
05/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0007239-46.2024.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: R.D.M.SOUSAADVOGADO(A): SARAH MARINHO SOUSA (OAB TO007099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 12/05/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 12 - 09/05/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
17/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 05:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
27/05/2025 15:10

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 27/05/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 3
27/05/2025 13:09

Protocolizada Petição
22/05/2025 16:52

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
12/05/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 13:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/04/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/04/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/04/2025 11:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 11:20

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
15/04/2025 11:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2025 11:15

Expedido Ofício
01/04/2025 17:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 27/05/2025 15:00
05/02/2025 15:45

Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 05:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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