05/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0012123-62.2025.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 03/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
03/09/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
03/09/2025 17:56

Custas Satisfeitas - Parte: VINICIUS JORGE LIRA
03/09/2025 17:56

Juntada - Certidão - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
03/09/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/10/2025. Parte ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, Guia 5792626, Subguia 5542557. Fase de Conhecimento
03/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5792626 - R$ 30,25 - Fase de Conhecimento
03/09/2025 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
03/09/2025 15:36

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:34

Trânsito em Julgado
03/09/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2025 16:22

Juntada - Outros documentos
04/08/2025 19:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
04/08/2025 17:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/08/2025 17:03

Lavrada Certidão
04/08/2025 15:29

Protocolizada Petição
01/08/2025 15:52

Conclusão para despacho
01/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
26/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0012123-62.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA, através de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) do(a) Oficial(a) de Justiça acostada(s) no(s) evento 23, CERT1, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso XXII, do Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.
22/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 18:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0012123-62.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PEDIDO LIMINAR em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO tendo como parte autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. e como parte requerida VINICIUS JORGE LIRA, na qual a parte autora requer a constrição judicial do veículo descrito na petição inicial, com esteio no Decreto-Lei n. 911 de 1969. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico restarem devidamente comprovadas a celebração de contrato constitutivo da alienação fiduciária em garantia e a mora do devedor (evento 1, CONTR7 e NOTIFICACAO4), apresentada esta nos moldes do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (redação Lei 13.043/14), Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 1132 - Resp 1.951.662-RS e Resp. 1.951.888-RS, estando atendidos, pois, os pressupostos autorizadores da medida de busca e apreensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA: HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500RR012593, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor PRATA, placa MVW7H48, renavam *13.***.*06-40, no endereço declinado na inicial ou em qualquer lugar onde se encontre, devendo o mesmo ser entregue ao depositário público ou à pessoa indicada pelo requerente, com as cautelas legais, até nova deliberação judicial.

Expeça-se carta precatória com prazo de 60 dias, se for o caso.

AUTORIZO a requisição de força policial, se necessária, mediante apresentação de cópia da presente decisão às autoridades competentes.

SEJA INSERIDA restrição judicial na base de dados do Renavam, devendo ela ser imediatamente retirada após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, Decreto-Lei 911/69). CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, no ato da apreensão liminar, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, exerça a faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei n. 911/69, § 1º do art. 3º, redação Lei n. 13.043/14).

O prazo para purgação da mora será contado em dias corridos, conforme jurisprudência remansosa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.

TERMO INICIAL PARA PURGAR A MORA.

INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.

QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.418.593.

TEMA 722.

PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

CÔMPUTO QUE DEVE SER EM DIAS CORRIDOS.

PRAZO DE NATUREZA MATERIAL.

REFORMA NO PONTO.

INSURGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

DESCABIMENTO.

PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 E 231, II, DO CPC.

APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50407031020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040703-10.2021.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 01/02/2022, Quarta Câmara de Direito Comercial). O valor para fins de purgação de mora não deverá abarcar os honorários advocatícios, custas processuais e despesas com remoção e estadia.

Nesse sentido a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGAÇÃO DA MORA.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ, a purgação da mora deverá se restringir ao valor da dívida, nos termos do contrato, sem o acréscimo das despesas (custas e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2.

Rejeitou-se a preliminar.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07127364220208070000 DF 0712736-42.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/02/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA.

REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2.

A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4.

Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020). Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, a não ser que a parte requerida não tenha sido citada, quando então esse ato deverá ser necessariamente cumprido, na esteira do que entendem os Tribunais, aqui representados pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR CUMPRIDA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - INÉRCIA DO AUTOR NA ULTIMAÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, DO CPC - RÉU NÃO CITADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cumprida a liminar de apreensão do veículo, se não realizada a citação do réu, ficando inerte o autor quanto a essa providência, é cabível a extinção por abandono da causa sem que haja excesso de rigor e formalismo, nem afronta ao princípio da celeridade processual, sobretudo quando o feito já se arrasta há 12 anos. Não citado o réu, não há a consolidação da propriedade e posse plena no patrimônio do credor fiduciário, pois não foi possibilitada a apresentação de defesa e a purgação da mora (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). A Súmula n. 240 do STJ é inaplicável quando o réu não for citado. (TJ-MT - APL: 00340662720058110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/08/2017). O veículo não poderá ser retirado da Comarca, após a apreensão, pelo menos até ulterior ordem deste juízo após expirado o prazo para purgação da mora.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADA.

PURGAÇÃO DA MORA.

DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto Lei nº. 911/69, devendo ser evitado o deslocamento do veículo para local distante da Comarca dentro deste prazo visando resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se contratempos e demora na eventual devolução do bem ao devedor. 2.

Na ação de busca e apreensão diante da possibilidade de ser purgada a mora dentro do prazo de 05 dias e de ser determinada a restituição ao devedor, autorizar a remoção do bem dentro deste prazo implicaria em quebra do equilíbrio contratual, com a predominância da supremacia da vontade do credor sobre a do devedor que é a parte mais fraca contratualmente. 3.

O magistrado a quo analisou adequadamente os pedidos das partes, de modo que restou purgada a mora do devedor, mediante o pagamento da dívida (Evento 17 - COMP_DEPOSITO4, autos de origem) e, posteriormente determinado a restituição do bem. 4.

Não obstante, o pedido de busca e apreensão foi concedido liminarmente na origem, que consiste em medida primária vez que atendidos os requisitos legais, o que não significa dizer que o deslinde da demanda ao final seria favorável ao agravante, ante o princípio do contraditório e ampla defesa. 5.

No que tange à multa fixada para o caso de descumprimento da determinação judicial, perfeitamente cabível na espécie porquanto somente incidirá caso o credor/agravante retire o bem da Comarca dentro do prazo para purgação da mora, ou seja, vencido esse prazo e não sendo efetuado o pagamento do débito pelo devedor/agravado, consolidar-se-á a propriedade do bem em favor do agravante, que a partir daí poderá fazer dele o que bem lhe aprouver, deixando de incidir a referida multa. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012455-18.2023.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 22/11/2023, DJe 24/11/2023 13:50:26). A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

INDEFIRO o processamento desta ação em segredo de justiça por ausência de previsão legal.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso de da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
24/06/2025 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 14:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
23/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:49

Juntada - Outros documentos
18/06/2025 16:26

Decisão - Concessão - Liminar
16/06/2025 18:25

Protocolizada Petição
10/06/2025 12:34

Conclusão para decisão
10/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5726793, Subguia 104290 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 63,61
10/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5726792, Subguia 104289 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 350,87
09/06/2025 22:30

Protocolizada Petição
09/06/2025 18:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
09/06/2025 18:33

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2025 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
05/06/2025 16:35

Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 14:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5726793, Subguia 5511518
05/06/2025 14:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5726792, Subguia 5511513
05/06/2025 08:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5726793 - R$ 63,61
05/06/2025 08:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5726792 - R$ 350,87
05/06/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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