14/07/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017695-61.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
09/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/04/2025 14:39

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
01/04/2025 16:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/04/2025 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/02/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
28/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 23:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/12/2024 13:35

Conclusão para julgamento
02/12/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/12/2024 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
12/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/08/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 19:12

Despacho - Determinação de Citação
01/08/2024 15:43

Conclusão para despacho
30/07/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:28

Decisão - Outras Decisões
09/07/2024 16:45

Conclusão para despacho
08/07/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/06/2024 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 22:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/06/2024 16:14

Conclusão para despacho
17/06/2024 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2024 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2024 16:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
13/06/2024 13:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/06/2024 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2024 12:58

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/06/2024 16:13

Conclusão para despacho
12/06/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2024 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:55

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 17:12

Conclusão para despacho
03/05/2024 17:12

Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 17:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/05/2024 16:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAO BATISTA ALVES DA SILVA - Guia 5462708 - R$ 50,00
03/05/2024 16:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO BATISTA ALVES DA SILVA - Guia 5462707 - R$ 39,00
03/05/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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