TJTO - 0022869-17.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 00114465020258272700/TJTO
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08/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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07/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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07/07/2025 00:00
Intimação
Ação Civil Coletiva Nº 0022869-17.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS SINDIPPEN-TOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o pálio de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais.
A Carta Magna de 1988 foi bem clara ao estabelecer: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).
No caso dos autos, em que pese tenha sido a autora intimada para demonstrar sua hipossuficiência de recursos, nota-se que a mesma se restringiu a juntar aos autos apenas extratos bancários, os quais, de qualquer sorte, não comprovam sua insuficiência para o pagamento das despesas processuais que somam o ínfimo valor de R$181,00.
Posto isso, indefiro os benefícios da justiça gratuita.
Intime-se a autora para que no prazo de 10 dias efetive a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.
Com a comprovação do recolhimento do preparo, cite-se a parte requerida. -
04/07/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 17:02
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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27/06/2025 12:53
Conclusão para despacho
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17/06/2025 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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02/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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30/05/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 21:09
Despacho - Mero expediente
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26/05/2025 18:12
Conclusão para decisão
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26/05/2025 18:12
Processo Corretamente Autuado
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26/05/2025 14:47
Juntada - Guia Gerada - Taxas - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS SINDIPPEN-TO - Guia 5718077 - R$ 50,00
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26/05/2025 14:47
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO TOCANTINS SINDIPPEN-TO - Guia 5718076 - R$ 131,00
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26/05/2025 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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