18/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 00:00

Intimação

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0000811-60.2024.8.27.2727/TO REQUERENTE: RAIMUNDO BERNARDO TEIXEIRAADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO (OAB TO04510B)ADVOGADO(A): EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO (OAB TO005081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e união estável post mortem proposta por RAIMUNDO BERNARDO TEIXEIRA em desfavor da falecida JUSTINA BISPO DA SILVA.

Na ação de reconhecimento de união estável post mortem são legitimados para figurar no polo passivo da demanda os herdeiros, assegurando-lhes os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o interesse jurídico nas questões relacionadas ao direito de herança pertence aos herdeiros e não ao espólio.

Desse modo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, informando a existência ou não de herdeiros sucessíveis da falecida JUSTINA.

Em caso de ausência de herdeiros sucessíveis, o demandante ainda deverá emendar a inicial para que conste apenas no polo passivo os “herdeiros sucessíveis incertos e desconhecidos”.

Com a emenda da inicial, determino à escrivania que promova a devida retificação na capa dos autos quanto ao polo passivo.

Em seguida, volva-me o processo para deliberações no localizador CLS INICIAL.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:39

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 18:05

Conclusão para decisão
03/07/2025 17:46

Protocolizada Petição
20/06/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 17:10

Conclusão para despacho
24/04/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
30/01/2025 21:47

Lavrada Certidão
30/01/2025 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
30/01/2025 14:28

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
19/11/2024 15:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDO BERNARDO TEIXEIRA - Guia 5608566 - R$ 50,00
19/11/2024 15:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDO BERNARDO TEIXEIRA - Guia 5608565 - R$ 35,00
19/11/2024 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2024 11:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
29/10/2024 17:38

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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