03/09/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043756-56.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FRANCISCA FRANCILMA BARBOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 19/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
19/08/2025 19:06

Conta Atualizada
19/08/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 12:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
19/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043756-56.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCA FRANCILMA BARBOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 31, conforme petições dos eventos 34 e 41.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 31, a saber, o valor de R$ 2.341,06 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 12:06

Conclusão para decisão
28/05/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/05/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
01/04/2025 12:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
28/03/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
21/03/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2025 12:33

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
21/03/2025 12:33

Trânsito em Julgado
07/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/02/2025 12:45

Conclusão para julgamento
30/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
23/10/2024 15:32

Conclusão para despacho
23/10/2024 15:32

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 15:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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