TJTO - 0006234-48.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 012010/TO

CPF *33.***.*84-15

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 012009/TO

CPF *45.***.*98-39

Polo Passivo

Partes

JOSE EDUARDO VAZ

CPF *14.***.*96-87

Advogados

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB: 005512/TO

CPF *56.***.*90-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006234-48.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)AGRAVADO: JOSE EDUARDO VAZADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    CDC.

    APLICABILIDADE.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

    DECISÃO QUE ORGANIZA A MARCHA PROCESSUAL.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    DECISÃO MANTIDA.

    I - CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida em sede de ação monitória, que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entabulada entre a instituição financeira e pessoa física, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do requerido JOSÉ EDUARDO VAZ, e autorizou a produção de prova pericial contábil.

    II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) aferir a correção da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual objeto da ação monitória; (ii) examinar a legalidade da inversão do ônus da prova em razão da alegada hipossuficiência do requerido; e (iii) verificar a adequação da determinação de produção de prova pericial contábil no curso da instrução.

    III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

    A relação entre pessoa física e instituição financeira em contrato de crédito pessoal caracteriza relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297), sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.

    A inversão do ônus da prova encontra amparo no art. 6º, VIII, do CDC, bastando para tanto a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, presumida na hipótese em que os documentos relevantes à composição do débito estão exclusivamente em poder da instituição financeira. 3.

    A decisão agravada não impõe obrigação imediata à parte recorrente, limitando-se a organizar o processo e determinar meios adequados de instrução, não havendo ilegalidade ou prejuízo processual. 4.

    A alegação genérica de ausência de vulnerabilidade técnica ou informacional não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência do consumidor em contratos bancários, especialmente diante do caráter assimétrico da relação.

    IV - DISPOSITIVO Recurso não provido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 28/07/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 18:43

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 25/07/2025 18:43

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/07/2025 15:19

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 25/07/2025 15:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 24/07/2025 20:07

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/07/2025 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 16/07/2025 16:24

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 313

  • 14/07/2025 12:58

    Juntada - Documento - Certidão

  • 11/07/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0006234-48.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 313) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) AGRAVADO: JOSE EDUARDO VAZ ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Arraias Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 10/07/2025 14:18

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 07/07/2025 15:22

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 07/07/2025 15:22

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/05/2025 14:27

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 27/05/2025 13:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 15/05/2025 14:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 07/05/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 23/04/2025 06:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/04/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 20:00

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 15/04/2025 20:00

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 15/04/2025 15:59

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 45 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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