10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011735-27.2024.8.27.2729/TOAUTOR: EDSON FERREIRA MENDOÇAADVOGADO(A): LETICIA RITIELLE MARQUES ALMEIDA (OAB TO010429)RÉU: AUTO MECANICA MICARECAADVOGADO(A): ITALO SOARES TAVARES (OAB TO012980)ADVOGADO(A): VITOR SOARES TAVARES (OAB TO011035)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: CONDENO a parte requerida a restituir a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 1/3/2024 (evento 1, ANEXOS PET INI8), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação ? 16/4/2024 (evento 9, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); Outrossim, REJEITO o pedido contraposto, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
11/06/2025 15:30

Conclusão para julgamento
09/06/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:59

Juntada - Informações
28/03/2025 14:26

Conclusão para julgamento
28/03/2025 13:51

Juntada - Informações
19/02/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
18/02/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 16:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 12/02/2025 15:20. Refer. Evento 18
12/02/2025 15:21

Protocolizada Petição
12/02/2025 13:11

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:37

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/02/2025 11:27

Protocolizada Petição
06/12/2024 11:27

Protocolizada Petição
06/12/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 14:03

Protocolizada Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/11/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 17:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 12/02/2025 15:20
21/08/2024 16:42

Conclusão para despacho
15/08/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 14:31

Conclusão para despacho
24/06/2024 18:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/06/2024 18:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/06/2024 16:00. Refer. Evento 4
24/06/2024 14:38

Protocolizada Petição
23/06/2024 19:21

Juntada - Certidão
21/06/2024 12:35

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
08/04/2024 15:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/04/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 13:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 24/06/2024 16:00
02/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:54

Processo Corretamente Autuado
26/03/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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