10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032963-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ MARIA DOMINGUES SALES JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência da fase de conhecimento nos seguintes patamares: 10% (dez por cento) incidente sobre 200 salários mínimos (85, 3º, I do CPC), já inclusos os honorários recursais e 8% (oito por cento) sobre o montante excedente (85, 3º, II do CPC), sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, conforme for o caso, com espeque no artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do novo Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 17:41

Conclusão para despacho
07/07/2025 17:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/06/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 06:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:15

Lavrada Certidão
09/06/2025 17:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00329639220238272729/TJTO
04/11/2024 16:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
04/11/2024 16:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
04/11/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/10/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
02/10/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/10/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/09/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/09/2024 15:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2024 17:41

Conclusão para despacho
17/06/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 10:42

Protocolizada Petição
20/03/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/02/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/01/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/09/2023 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2023 15:37

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/08/2023 12:35

Conclusão para despacho
24/08/2023 12:34

Processo Corretamente Autuado
24/08/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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