29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001879-76.2023.8.27.2728/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: ISRAEL HENRIQUE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR.

PANDEMIA.

DIREITO ADQUIRIDO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

OMISSÃO PARCIAL.

EFEITOS INFRINGENTES REJEITADOS.

DECISÃO MANTIDA.

I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por servidor público militar, reconhecendo-lhe o direito à promoção à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar, com efeitos retroativos a 21 de abril de 2020, em razão do preenchimento dos requisitos legais anteriormente à decretação do estado de calamidade pública.

O ente estatal embargante sustenta omissão no julgado quanto à análise de dispositivos da LC nº 173/2020, da LC nº 101/2000 e do art. 2º da CF, requerendo, inclusive, efeitos modificativos.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do art. 8º, I e VII, da LC nº 173/2020, e dos arts. 17, §§ 1º e 2º, e 21, I, "a", da LC nº 101/2000, além do art. 2º da CF; e (ii) avaliar a possibilidade de concessão de efeitos infringentes para reformar o entendimento da Corte sobre a promoção retroativa.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

Os embargos de declaração são admissíveis, pois foram opostos tempestivamente, por parte legítima e visam suprir omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Verificou-se omissão parcial quanto ao art. 8º da LC nº 173/2020, razão pela qual se acolhe parcialmente os embargos para suprir tal ponto, esclarecendo que a vedação ali contida não se aplica a direitos adquiridos com base em legislação anterior à pandemia, como no caso em exame. 3.

Quanto aos demais dispositivos invocados (LC nº 101/2000 e CF, art. 2º), não há omissão, pois a matéria foi devidamente enfrentada, ainda que sucintamente, sob os fundamentos da legalidade da promoção, da inaplicabilidade de restrições orçamentárias genéricas e da ausência de interferência indevida do Judiciário no Executivo. 4.

A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios é incabível, pois não se vislumbra qualquer erro material, contradição ou omissão a justificar a alteração do julgado.

IV - DISPOSITIVO Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para suprir omissão quanto ao art. 8º da LC nº 173/2020, sem efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, apenas para suprir a omissão quanto à análise do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, rejeitando, contudo, a tese de impedimento legal à concessão da promoção retroativa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:44

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/07/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 20:07

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 298
14/07/2025 13:06

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001879-76.2023.8.27.2728/TO (Pauta: 298) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: ISRAEL HENRIQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033) ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
16/06/2025 13:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/06/2025 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
05/06/2025 17:53

Despacho - Mero Expediente
01/06/2025 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 13:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
30/05/2025 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 22:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
30/04/2025 22:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 16:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/04/2025 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/04/2025 20:14

Juntada - Documento - Voto
09/04/2025 13:39

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 439
28/03/2025 19:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
28/03/2025 19:56

Juntada - Documento - Relatório
06/03/2025 15:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
06/03/2025 15:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2025 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/02/2025 19:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
24/02/2025 19:59

Despacho - Mero Expediente
06/02/2025 16:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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