TJTO - 0031234-02.2021.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0031234-02.2021.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILREQUERENTE: CIRO DIAS ALVES JULIAOADVOGADO(A): JOANNA DARK CHEYLLA SANTOS XAVIER (OAB TO010692)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 172 - 18/07/2025 - Lavrada Certidão -
18/07/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
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18/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:49
Lavrada Certidão
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17/07/2025 19:09
Trânsito em Julgado
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08/07/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167
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23/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
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20/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
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20/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0031234-02.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CIRO DIAS ALVES JULIAOADVOGADO(A): JOANNA DARK CHEYLLA SANTOS XAVIER (OAB TO010692)REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I - RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO.
Conforme disposição do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado pelos credores.
No caso em tela, o crédito exequendo tem fato gerador anterior à recuperação judicial, estando, portanto, sujeito ao plano.
Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, este procedimento deve ser célere, voltado à composição de litígios de menor complexidade. A manutenção do presente cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos devem ser habilitados perante o juízo universal, revela-se inadmissível e incompatível com a simplicidade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais.
Ademais, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando for inadmissível o procedimento instaurado. Nesse contexto, embora o cumprimento de sentença tenha mérito reconhecido, o procedimento de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais em razão da recuperação judicial da parte devedora.
III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O CÁLCULO do evento 159, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por inadmissibilidade do procedimento, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora.
Determino, ainda, a expedição de certidão de crédito no valor do demonstrativo apresentado (evento 159), para que a parte credora proceda à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa requerida.
Após, ARQUIVEM-SE.
Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95. Intime-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc. -
18/06/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2025 14:09
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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18/06/2025 14:00
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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13/03/2025 16:55
Conclusão para despacho
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12/03/2025 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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19/02/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2025 23:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
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12/02/2025 01:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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31/01/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/01/2025 01:13
Despacho - Mero expediente
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14/10/2024 16:03
Conclusão para despacho
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14/10/2024 16:03
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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07/10/2024 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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04/09/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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19/08/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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01/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 14:31
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL2JECIV
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23/07/2024 14:28
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/07/2024 14:25
Trânsito em Julgado
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23/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
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08/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
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20/06/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/06/2024 14:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/06/2024 13:54
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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14/06/2024 16:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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27/05/2024 15:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/05/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 143
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17/04/2024 14:34
Conclusão para julgamento
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17/04/2024 14:07
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
-
17/04/2024 14:07
Lavrada Certidão
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17/04/2024 13:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/04/2024 17:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/04/2024 14:15
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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15/04/2024 15:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/11/2023 12:03
Conclusão para despacho
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24/11/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
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23/11/2023 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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20/11/2023 17:10
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
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06/11/2023 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/11/2023 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/11/2023 17:07
Decisão - Outras Decisões
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30/10/2023 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/10/2023 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/10/2023 15:30
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 176
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18/09/2023 11:54
Conclusão para despacho
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16/09/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
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15/09/2023 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
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04/09/2023 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2023 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2023 20:41
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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15/06/2023 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
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14/06/2023 17:43
Lavrada Certidão
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14/06/2023 17:43
Conclusão para despacho
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14/06/2023 17:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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14/06/2023 17:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
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12/06/2023 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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02/06/2023 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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30/05/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/05/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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29/05/2023 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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18/05/2023 12:23
Juntada - Informações
-
18/05/2023 12:22
Juntada - Informações
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16/05/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 13:43
Protocolizada Petição
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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04/05/2023 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/05/2023 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/05/2023 18:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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10/03/2023 16:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
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07/03/2023 16:03
Conclusão para julgamento
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06/03/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
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03/03/2023 11:04
Despacho - Mero expediente
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03/03/2023 08:12
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 03/03/2023 08:00. Refer. Evento 67
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01/03/2023 07:47
Protocolizada Petição
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10/02/2023 17:29
Juntada - Informações
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10/02/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/01/2023 14:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/01/2023 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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23/01/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/01/2023 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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23/01/2023 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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23/01/2023 13:20
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 03/03/2023 08:00
-
26/04/2022 16:56
Conclusão para despacho
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06/04/2022 14:10
Despacho - Mero expediente
-
24/03/2022 15:48
Despacho - Mero expediente
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22/03/2022 14:29
Conclusão para despacho
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22/03/2022 11:38
Protocolizada Petição
-
11/02/2022 17:26
Protocolizada Petição
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07/02/2022 17:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
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07/02/2022 17:12
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/02/2022 17:00. Refer. Evento 40
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07/02/2022 13:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
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07/02/2022 13:08
Protocolizada Petição
-
07/02/2022 08:00
Protocolizada Petição
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05/02/2022 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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04/02/2022 14:09
Juntada - Informações
-
28/01/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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09/01/2022 23:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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06/01/2022 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 23:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/12/2021 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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17/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
16/12/2021 08:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
16/12/2021 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
16/12/2021 00:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
16/12/2021 00:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
16/12/2021 00:15
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 02/A - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 07/02/2022 17:00
-
11/12/2021 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
-
08/12/2021 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
08/12/2021 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/12/2021 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/12/2021 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/12/2021 15:45
Despacho - Mero expediente
-
02/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
01/12/2021 17:11
Conclusão para despacho
-
23/11/2021 21:50
Protocolizada Petição
-
23/11/2021 21:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
23/11/2021 21:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
22/11/2021 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/11/2021 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/11/2021 14:48
Despacho - Mero expediente
-
22/10/2021 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
22/10/2021 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
18/10/2021 17:42
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
15/10/2021 15:17
Conclusão para despacho
-
15/10/2021 13:49
Protocolizada Petição
-
14/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2021 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
07/10/2021 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
06/10/2021 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2021 15:14
Protocolizada Petição
-
01/10/2021 15:36
Protocolizada Petição
-
21/09/2021 12:49
Expedido Carta pelo Correio
-
20/09/2021 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/09/2021 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
17/09/2021 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/09/2021 15:45
Despacho - Mero expediente
-
16/09/2021 15:18
Conclusão para decisão
-
16/09/2021 13:54
Protocolizada Petição
-
31/08/2021 23:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2JECIV
-
31/08/2021 23:04
Lavrada Certidão
-
27/08/2021 12:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEMAN
-
26/08/2021 16:12
Decisão - Concessão - Liminar
-
23/08/2021 12:59
Conclusão para despacho
-
23/08/2021 12:58
Processo Corretamente Autuado
-
20/08/2021 19:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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