18/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010573-18.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: GILVAN RODRIGUES COSTA JÚNIORADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por GILVAN RODRIGUES COSTA JÚNIORem desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 21.869,31 (Evento33).

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois assegura que parte do valor cobrado foi quitado administrativamente, entende que o valor devido é R$ 19.322,19 (Evento41).

No Evento48, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o débito total de R$ 22.728,54 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

O exequente concorda com o valor apurado pela contadoria (Evento53); o executado, ao contrário, discorda, apontando para a impugnação e a planilha de cálculos juntados ao Evento41.

Pois bem.

Ao exame do título executivo judicial, isto é, a sentença lançada no Evento27, verifico que o executado foi condenado ao pagamento de “valores retroativos da progressão da referência “I” para a “J”, observada a graduação, do período de outubro de 2021 a agosto de 2023”, permitido o abatimento das quantias pagas administrativamente.

Nesse contexto, apesar da combatividade do executado/impugnante ao alegar que devem ser abatidos valores pagos administrativamente de 2020 a 2022 em alusão à promoção de 3º para 2º Sargento e de 2021 a 2023 em referência à promoção da referência “H” para a “I”, concluo ser de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento48, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Nota-se que, embora o executado defenda que devem ser deduzidos os valores já quitados na via administrativa, a liquidação administrativa mencionada na impugnação não restou corroborada nos autos, pois a manifestação do impugnante veio desacompanhada de qualquer prova de pagamento, sendo juntada apenas a planilha de cálculo, como se observa no Evento41.

Deste modo, de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento48, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor de R$ 22.728,54 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 23/05/2025, conforme planilha de cálculo no Evento48, CALC1.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 15:53

Conclusão para despacho
27/06/2025 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/06/2025 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
22/05/2025 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
07/05/2025 13:43

Despacho - Mero expediente
02/05/2025 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2025 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
31/01/2025 13:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/01/2025 16:14

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:13

Trânsito em Julgado
11/12/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/11/2024 17:29

Conclusão para julgamento
31/10/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 17:41

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/09/2024 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 15:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/09/2024 15:50:17)
12/09/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 10:26

Despacho - Determinação de Citação
27/08/2024 12:31

Conclusão para despacho
26/08/2024 17:30

Processo Corretamente Autuado
20/08/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00