23/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001378-85.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870)REQUERIDO: ALEXANDRE MENDONCA MOURA COSTAADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com o julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte: 1.

CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de R$191.878,24 (cento e noventa e um mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica, e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculado pela taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1°, do CC), desde a citação (art. 405, do CC), bem como a incidência de multa contratual.

CONDENO a parte Requerida nas despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2025 16:31

Conclusão para julgamento
15/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001378-85.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: ALEXANDRE MENDONCA MOURA COSTAADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414) DESPACHO/DECISÃO De análise dos autos, converto o julgamento do feito em diligência.

Ao evento 66, CONT1 a parte Ré pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que possui muitas ações executivas e de busca e apreensão em seu desfavor.

Por outro lado, a parte Autora impugnou o respectivo pedido, pela ausência de prova (evento 69, REPLICA1).

DECIDO.

O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso, a mera existência de Ações executivas em desfavor da parte, não significa que o mesmo é hipossuficiênte nos termos da lei.

A parte Ré não acostou nem a declaração da hipossuficiência alegada, e mesmo se juntada, tal presunção pode ser afastada por elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte.

O juiz, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, ou determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, visando à correta aferição da situação financeira do Requerido e à justa aplicação do instituto da gratuidade da justiça, entendo que deve ser oportunizado à parte Ré a prova da alegada hipossuficiência.

Ante o exposto, com fundamento no poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC) e na necessidade de verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão/manutenção da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, CPC), INTIME-SE a parte Requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) a declaração de hipossuficiência; b) sua última declaração de imposto de renda; c) os últimos 03 (três) contracheques, caso esteja em serviço público ou a última anotação em carteira de trabalho; e d) e os demonstrativos de gastos mensais, de forma a preencher os referidos pressupostos para a gratuidade da justiça.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
18/06/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2025 16:57

Conclusão para julgamento
06/06/2025 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
05/06/2025 14:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 16:47

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
30/05/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:25

Conclusão para despacho
25/03/2025 14:41

Juntada - Informações
25/03/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
25/03/2025 13:47

Juntada - Informações
24/03/2025 18:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/02/2025 15:41

Conclusão para julgamento
06/02/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/12/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/12/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:08

Protocolizada Petição
24/09/2024 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/09/2024 15:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/09/2024 15:00. Refer. Evento 53
23/09/2024 20:42

Juntada - Certidão
11/09/2024 17:18

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/09/2024 15:37

Protocolizada Petição
09/09/2024 18:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
27/08/2024 17:50

Protocolizada Petição
27/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/07/2024 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
24/07/2024 14:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/07/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2024 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/09/2024 15:00
23/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
16/07/2024 22:35

Protocolizada Petição
12/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/06/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
20/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/06/2024 23:30

Protocolizada Petição
06/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:35

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 19/06/2024 15:30. Refer. Evento 30
03/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
17/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
08/05/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/04/2024 17:25

Protocolizada Petição
11/04/2024 16:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/06/2024 15:30
14/02/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 10:32

Conclusão para despacho
09/02/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
09/02/2024 15:21

Lavrada Certidão
09/02/2024 12:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2024 22:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
08/02/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 13:52

Conclusão para despacho
05/02/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384939, Subguia 2915 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 14,50
31/01/2024 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384939, Subguia 5373548
31/01/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5384939 - R$ 14,50
31/01/2024 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384936, Subguia 5373547
31/01/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5384936 - R$ 29,00
31/01/2024 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384928, Subguia 5373541
31/01/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5384928 - R$ 29,00
31/01/2024 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373399, Subguia 5373537
31/01/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 14:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377546, Subguia 5372132
22/01/2024 14:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5377546 - R$ 2.062,03
22/01/2024 14:18

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5377523 - R$ 2.047,53
22/01/2024 14:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5377523 - R$ 2.047,53
22/01/2024 14:00

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5373398 - R$ 2.033,03
22/01/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:30

Processo Corretamente Autuado
16/01/2024 13:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5373399 - R$ 4.830,07
16/01/2024 13:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5373398 - R$ 2.033,03
16/01/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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