23/06/2025 13:31

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:31

Trânsito em Julgado
17/06/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044220-80.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: IVAN MARTINS ARAUJOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias, sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
16/04/2025 13:04

Conclusão para julgamento
09/04/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 19:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/02/2025 12:26

Conclusão para julgamento
19/02/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/02/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/01/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 19:40

Despacho - Determinação de Citação
13/12/2024 12:29

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 22:26

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/11/2024 15:31

Conclusão para despacho
14/11/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/10/2024 11:53

Conclusão para despacho
24/10/2024 11:53

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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