17/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
17/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
16/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009789-46.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANNA CLAUDIA NUNES CERQUEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por ANNA CLAUDIA NUNES CERQUEIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 4.241,19 [Evento70].

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 1.758,35 [Evento77].

No Evento86, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 1.803,01 (mil, oitocentos e três reais e um centavo).

Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 94 e 97.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento86, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 1.803,01 (mil, oitocentos e três reais e um centavo).

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 1.803,01 (mil, oitocentos e três reais e um centavo), atualizado até 04/07/2025, conforme planilha de cálculo no Evento86.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/07/2025 13:15

Conclusão para decisão
10/07/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 14:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
04/07/2025 11:32

Realizado Cálculo de Liquidação
23/05/2025 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
13/05/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 12:35

Conclusão para despacho
07/05/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
07/05/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/02/2025 17:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/02/2025 12:39

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:39

Processo Reativado
07/02/2025 16:45

Protocolizada Petição
19/12/2024 15:49

Baixa Definitiva
19/12/2024 15:48

Trânsito em Julgado
04/12/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/11/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/11/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/11/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
17/09/2024 17:54

Conclusão para julgamento
17/09/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 13:24

Conclusão para despacho
12/09/2024 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/09/2024 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/09/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 14:41

Conclusão para despacho
07/07/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/07/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/07/2022 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/07/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/07/2022 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2022 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 17:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2022 17:18

Conclusão para despacho
08/02/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
08/02/2022 15:47

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2022 12:23

Conclusão para despacho
01/02/2022 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/02/2022 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/01/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
31/01/2022 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/01/2022 16:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/01/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/01/2022 14:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/01/2022 12:34

Conclusão para julgamento
12/01/2022 12:33

Conclusão para despacho
11/01/2022 17:33

Despacho - Mero expediente
10/01/2022 13:41

Conclusão para despacho
10/01/2022 10:49

Protocolizada Petição
10/01/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/12/2021 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/12/2021 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/12/2021 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 13:20

Despacho - Mero expediente
17/12/2021 12:30

Conclusão para despacho
16/12/2021 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/12/2021 17:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2021 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2021 17:07

Despacho - Mero expediente
10/12/2021 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2021 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2021 17:09

Conclusão para despacho
09/12/2021 17:09

Processo Corretamente Autuado
09/12/2021 17:09

Redistribuído por sorteio - (TOGUREPRECJ para TOGUREPRECJ)
09/12/2021 17:09

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
09/12/2021 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2021 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
09/12/2021 17:08

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
09/12/2021 17:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 17:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Data Base - Para: Isonomia/Equivalência Salarial
08/12/2021 15:05

Decisão - Declaração - Incompetência
15/10/2021 17:38

Conclusão para despacho
15/10/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00