30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
30/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008825-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000681-39.2010.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: FABRICIA TIBUCHESKI RODRIGUESADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES BURIM (OAB PR065316)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por FABRICIA TIBUCHESKI RODRIGUES contra decisão que afastou a alegação de prescrição e rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada pela parte ora agravante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição da pretensão executória que poderia ensejar a extinção da Execução de Título Extrajudicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se verifica prescrição da pretensão executória, pois o exequente não permaneceu inerte durante o processo, diligenciando continuamente para o regular prosseguimento do feito, conforme Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência”. 4.

A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do devedor.

No presente caso, a demora na efetiva citação da executada não decorreu de culpa do exequente, mas da morosidade inerente aos mecanismos da justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência, nos termos da Súmula 106 do STJ." ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz Gil de Araújo Corrêa (convocado/vacância).

Palmas, 23 de julho de 2025.
29/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
28/07/2025 18:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2025 17:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
24/07/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/07/2025 14:27

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 232
14/07/2025 12:58

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0008825-80.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 232) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: FABRICIA TIBUCHESKI RODRIGUES ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES BURIM (OAB PR065316) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): RONALDO CAROLINO RUELA INTERESSADO: FABRICIA TIBUCHESKI RODRIGUES ME INTERESSADO: POSSEDONIO RODRIGUES NETO Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
10/07/2025 13:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
10/07/2025 13:27

Juntada - Documento - Relatório
10/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392444, Subguia 7192 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
08/07/2025 16:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
08/07/2025 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 13:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392444, Subguia 5377427
08/07/2025 13:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FABRICIA TIBUCHESKI RODRIGUES - Guia 5392444 - R$ 160,00
01/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/06/2025 17:57:09)
27/06/2025 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
27/06/2025 17:53

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
25/06/2025 12:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
25/06/2025 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
13/06/2025 15:03

Despacho - Mero Expediente
04/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
04/06/2025 10:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FABRICIA TIBUCHESKI RODRIGUES - Guia 5390724 - R$ 160,00
04/06/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 10:25

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 303 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001851-95.2024.8.27.2721

Railson Lima da Mota

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0001851-95.2024.8.27.2721

Banco Bradesco S/A

Railson Lima da Mota

Advogado: Sander Ferreira Martinelli Nunes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0008104-13.2025.8.27.2706

Diego Cardoso Nascimento

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0015523-10.2022.8.27.2700

Lucielton Campos de Freitas

Municipio de Lagoa do Tocantins

Advogado: Gustavo Chaves Ferreira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0018991-84.2025.8.27.2729

Lidiane Costa Bezerra Gomes Sales

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo