TJTO - 0001851-95.2024.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/09/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
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01/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Apelação Cível Nº 0001851-95.2024.8.27.2721/TO (Pauta: 635) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: BANCO BRADESCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELADO: RAILSON LIMA DA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
29/08/2025 15:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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25/08/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/08/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 635
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14/08/2025 15:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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09/08/2025 22:12
Juntada - Documento - Relatório
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04/08/2025 17:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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04/08/2025 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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28/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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24/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 21:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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21/07/2025 21:40
Despacho - Mero Expediente
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21/07/2025 17:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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15/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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27/06/2025 14:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
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20/06/2025 10:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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20/06/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
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20/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001851-95.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: BANCO BRADESCO S/A (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)APELADO: RAILSON LIMA DA MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715)ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONSÓRCIO.
CARTA DE CRÉDITO.
RECUSA INJUSTIFICADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
JUROS DE MORA.
EVENTO DANOSO.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em desfavor de administradora de consórcio, objetivando a entrega da carta de crédito contemplada por lance, no valor de R$ 36.495,00, relativa a grupo e cota específicos.
A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a entrega da carta de crédito e condenando os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. 2. Os apelantes sustentam, em síntese, ausência de interesse de agir, aplicação equivocada dos juros moratórios a partir do evento danoso, irrazoabilidade no valor fixado a título de danos morais e requerem efeito suspensivo à sentença, subsidiariamente arguindo culpa concorrente. 3. O apelado rebate as teses recursais e pugna pela manutenção integral da sentença.
II.
Questão em discussão 4.
As questões em discussão consistem em: (i) saber se há ausência de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço por parte da administradora do consórcio ao recusar a entrega da carta de crédito; (iii) apurar se houve abalo moral indenizável; e (iv) definir o termo inicial dos juros moratórios.
III.
Razões de decidir 5.
O interesse de agir resta demonstrado quando há necessidade de intervenção judicial, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, conforme pacífica jurisprudência do STF e STJ.6.
A recusa injustificada de entrega da carta de crédito, mesmo após a contemplação por lance e cumprimento das obrigações contratuais pelo consorciado, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC.7.
Os apelantes não demonstraram qualquer impedimento contratual ou inadimplemento hábil a justificar a retenção da carta de crédito, atraindo a responsabilidade objetiva e solidária.8.
Evidenciado o abalo à esfera moral do consumidor diante da frustração ilegítima da expectativa de aquisição do bem, mostra-se devida a reparação moral, cujo valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso.9.
Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme preceitua a Súmula 54 do STJ.
IV.
Dispositivo e tese 10.
Recurso admitido e improvido.
Tese de julgamento: Configura falha na prestação do serviço, passível de reparação moral, a recusa injustificada de administradora de consórcio em entregar carta de crédito ao consorciado contemplado, mesmo após cumprimento das obrigações contratuais, sendo devidos juros de mora a partir do evento danoso.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 373 e 1.012; Lei nº 11.795/2008, art. 22.Doutrina relevante citada: BENJAMIN, Antônio Herman V. et al.
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 11. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1358125/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze; TJTO, ApCiv 0013909-98.2022.8.27.2722, Rel.
Jocy Gomes de Almeida; TJTO, ApCiv 0045133-67.2021.8.27.2729, Rel.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo.
Em consequência, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
18/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 10:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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16/06/2025 10:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 14:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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12/06/2025 14:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/06/2025 12:38
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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12/06/2025 12:38
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 628
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15/05/2025 18:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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14/05/2025 16:35
Juntada - Documento - Relatório
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16/04/2025 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/04/2025 18:04
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB07)
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14/04/2025 17:55
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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14/04/2025 17:55
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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14/04/2025 14:43
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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