15/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015523-10.2022.8.27.2700/TO CREDOR: LUCIELTON CAMPOS DE FREITASADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de LUCIELTON CAMPOS DE FREITAS, no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 35.418,91 (trinta e cinco mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos), atualizados em 24/10/2022 (evento 83, CALC2), com trânsito em julgado em 27/07/2018, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000114 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da ação originária nº 00011717020168272728.

Despacho inicial do evento 15, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 23, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 24 e 25).

Despacho do evento 33, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento do presente feito.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município apontava que não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requereu o devido sequestro (evento 39, PET1).

Instado através do despacho do evento 40, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 51, PAREC_MP1.

Decisão do evento 47, DECDESPA1 deferiu o sequestro por arrasatamento nos autos 0015524-92.2022.827.2700, contemplando o presente feito, no valor atualizado da dívida (evento 57, CALC1), sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 60, INF1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Lagoa do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 42.042,69 (quarenta e dois mil quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme evento 57, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Município de Lagoa do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 42.042,69 (quarenta e dois mil quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:04

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 12:51

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
13/06/2025 12:51

Juntada - Documento - Informações
06/06/2025 17:23

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
06/06/2025 17:10

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/06/2025 17:09

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
02/06/2025 13:29

Juntada - Documento
24/05/2025 20:35

Conclusão para despacho
17/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/05/2025 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:17

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:48

Conclusão para despacho
22/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/01/2025 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
03/12/2024 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
18/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/05/2024 16:47

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:47

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:45

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
30/04/2024 17:43

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
30/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:43

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/02/2024 15:33

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
09/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
01/12/2023 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/11/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
14/11/2023 17:23

Despacho - Mero Expediente
29/08/2023 15:12

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
25/07/2023 19:21

Juntada - Documento
07/06/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
07/06/2023 13:36

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OFIC 2 - Evento 9 - Juntada - Documento - 31/05/2023 17:09:13
07/06/2023 13:36

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: EMAIL 1 - Evento 9 - Juntada - Documento - 31/05/2023 17:09:13
31/05/2023 17:09

Juntada - Documento
01/03/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
28/02/2023 13:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 13:19

Despacho - Mero Expediente
01/02/2023 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/01/2023 13:45

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
12/01/2023 13:44

Ato ordinatório - Data de Validação - 05/12/2022 12:16:46
05/12/2022 12:16

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
05/12/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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