07/07/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006283-30.2024.8.27.2731/TOREQUERENTE: CYBELLE NUNES LEAOADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO

Ante ao exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, e por conseguinte RESOLVO O MÉRITO da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre de 06/2020 a 05/2024. HOMOLOGO, em parte, os cálculos apresentados pela parte autora (evento 1 ? CALC11, CALC12,CALC13) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 06/2020 a 05/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, observada a prescrição quinquenal, devendo ser excluídos dos cálculos os valores eventualmente pagos administrativamente.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo, ainda, aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Estado do Tocantins no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/06/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2025 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2025 13:04

Conclusão para julgamento
14/05/2025 01:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:32

Conclusão para despacho
12/03/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 20:18

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/11/2024 20:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/10/2024 12:51

Conclusão para decisão
16/10/2024 22:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CYBELLE NUNES LEAO - Guia 5583471 - R$ 906,91
16/10/2024 22:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CYBELLE NUNES LEAO - Guia 5583470 - R$ 705,61
16/10/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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