02/09/2025 10:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 087001392025
28/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
27/08/2025 16:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 087001392025
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
26/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/08/2025 16:24

Conclusão para julgamento
26/08/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002254-63.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVAREQUERENTE: FRANCISCA FERREIRA RIBEIROADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 22/08/2025 - PETIÇÃO
22/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002254-63.2025.8.27.2710/TO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. O requerimento preenche os requisitos dispostos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

Desta feita, RECEBO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil.

Corrija-se a classe do processo para "cumprimento de sentença".

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, penhora e demais atos de constrição, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido DISPOSITIVO não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalta-se que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

A parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, no prazo único de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11, do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Disposições para o Cartório: a) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos do título executivo, sob pena de aplicação de multa de 10%.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: I) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; II) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

III) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. b) Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e atualização.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. d) Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. e) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos. f) Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, nos termos das Portarias n.º 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. g) Por fim, levantado o alvará e/ou mantendo-se inerte a parte exequente, autos conclusos para sentença extinção. Às providências.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema E-proc.
21/08/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
21/08/2025 09:33

Trânsito em Julgado
20/08/2025 13:35

Decisão - Outras Decisões
20/08/2025 13:03

Conclusão para decisão
20/08/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 09:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002254-63.2025.8.27.2710/TO AUTOR: FRANCISCA FERREIRA RIBEIROADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Francisca Ferreira Ribeiro em face de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

Em síntese, a parte autora alega que, ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras, teve seus pedidos recusados sem justificativa clara, sendo posteriormente surpreendida com o registro de apontamento negativo no SCR/SISBACEN, com indicação de "prejuízos/vencido", realizado pela instituição ré, sem que tivesse sido previamente notificada.

Afirma jamais ter sido informada sobre tal apontamento e sustenta que a ausência de notificação violou seu direito à informação, impedindo-a de exercer o contraditório e de tomar providências para correção de eventual erro.

Alega, ainda, que a inscrição no SISBACEN gerou abalo à sua honra e reputação, por colocá-la injustamente na chamada “lista negra” do sistema financeiro, o que lhe causou humilhações e prejuízos de ordem pessoal e comercial.

Requereu a exclusão do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação, alegando a regularidade do registro junto ao SCR, com base em contrato firmado com a autora, bem como a natureza meramente informativa do referido sistema.

Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

I – DAS PRELIMINARES 1.

Da alegada ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar.

Embora o SCR seja gerido pelo Banco Central, a obrigação de registrar e comunicar previamente o consumidor acerca da inclusão de seus dados decorre diretamente da atuação da instituição financeira contratante. É a instituição ré quem detém a responsabilidade pelo envio e manutenção das informações no sistema, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Nesse sentido é o entendimento consolidado nos tribunais, inclusive no STJ.

Rejeito. 2.

Da alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual A preliminar de incompetência também deve ser afastada.

A presente demanda não visa discutir a validade ou constitucionalidade da Resolução do Banco Central, mas sim eventual falha na prestação do serviço pela ré, consistente na ausência de notificação prévia.

Trata-se, portanto, de típica relação de consumo, de competência da Justiça Estadual, conforme orientação do STJ e de diversos tribunais estaduais, inclusive o TJTO.

Rejeito. 3.

Da alegada ausência de interesse de agir No tocante à ausência de interesse de agir, também não merece acolhimento a preliminar.

Ainda que a parte autora não tenha recorrido previamente aos canais administrativos da instituição ré, o ajuizamento da demanda encontra-se justificado pela resistência da requerida em promover a exclusão da inscrição e pela ausência de notificação prévia — situação suficiente para caracterizar a pretensão resistida e ensejar a atuação do Poder Judiciário.

Rejeito. 4.

Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A gratuidade de justiça foi requerida pela autora com base em declaração de hipossuficiência e não houve demonstração concreta por parte da ré de que a parte autora possua condições financeiras que desautorizem tal benefício.

A presunção de veracidade da declaração (art. 99, § 3º do CPC) não foi ilidida, razão pela qual o benefício deve ser mantido.

Rejeito.

II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO No presente caso, a controvérsia cinge-se à suposta irregularidade no registro de informações referentes ao nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, realizado pela instituição financeira ré, sem que houvesse prévia notificação, o que teria acarretado restrições de crédito e, por conseguinte, danos morais.

Não há necessidade de colheita de prova oral, tampouco de produção de prova pericial, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

III - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a lide trata de questão de direito, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência.

Assim, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

IV - DO MÉRITO 1.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Impende asseverar que a apreciação do caso deverá ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a ré se enquadra como fornecedora de serviços e o autor como consumidor/destinatário final do mesmo.

Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR considera: “Relações de consumo.

As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC.

Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente.

O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo.

Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracterizar-se como de consumo.

São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência médica, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Outrossim, entendo que se aplica o art. 6º, inciso VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pela parte autora é verossímil, cabendo à ré a prova da adequação dos serviços prestados, bem como eventual excludente de responsabilidade.

A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco.

Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Dessa maneira, uma vez salientada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a análise do caso através da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pelo autor e do nexo de causalidade, a fim de constatar se os prejuízos alegados possuem correspondência lógica com alguma atitude da ré, independentemente se esta agiu com culpa ou não. 2.

DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O autor, na tentativa de demonstrar a irregularidade alegada, juntou aos autos extrato do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, onde constam registros de operações financeiras em seu nome com a indicação de "prejuízo/vencido" (evento 1, EXTR3).

Verifico que as anotações que o autor pretende que sejam retiradas do registro junto ao Banco Central (SCR) se referem a débitos lançados pela ré, sob o fundamento de que não houve notificação prévia.

Saliento que a ausência de notificação prévia, por escrito, ao consumidor, conforme previsto no art. 43, §2º do CDC e nas Resoluções do BACEN, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da instituição financeira e o dever de indenizar.

O requerido alega que o registro no SCR não constitui negativação, tratando-se apenas de informação sem caráter restritivo.

Contudo, a jurisprudência predominante reconhece que, embora o SCR contenha dados positivos e negativos, sua influência na concessão de crédito o equipara a cadastros como SPC e SERASA.

O STJ entende que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central tem a natureza de cadastro restritivo, na medida em que afeta diretamente a análise de crédito (REsp 1.365.284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP).

Assim, aplica-se a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC, com base na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que desenvolve atividade econômica assume os riscos dela decorrentes.

Ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor somente pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se observa na presente demanda.

Em detida análise dos autos, noto que a requerida não comprovou ter encaminhado qualquer notificação ao autor antes de proceder com a inserção do seu nome no cadastro do SISBACEN/SCR.

Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Tocantins em julgado recente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

NATUREZA RESTRITIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais.

O juízo de origem determinou a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.

A apelante sustenta que o SCR possui natureza apenas informativa e não enseja abalo creditício, alegando também ausência de prova do dano moral e excesso no valor arbitrado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição e manutenção de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possuem natureza restritiva de crédito, a justificar indenização por danos morais; (ii) verificar se a ausência de notificação prévia ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e gera responsabilidade civil objetiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ainda que público e de natureza regulatória, possui caráter restritivo de crédito, pois é utilizado pelas instituições financeiras como critério de avaliação de risco e concessão de empréstimos (STJ, REsp 1.365.284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP). 4.

A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como das Resoluções do Banco Central, notadamente a de nº 4.571/2017, que impõem à instituição financeira o dever de comunicação prévia. 5.

A manutenção de dados no SCR relativos a dívida inexistente ou quitada ultrapassa o prazo legal de guarda e contraria os princípios da boa-fé e da confiança legítima, afetando o histórico de crédito do consumidor e restringindo sua capacidade de acesso ao mercado financeiro. 6.

O dano moral, nessas hipóteses, prescinde de demonstração concreta, sendo presumido em razão da potencial restrição à concessão de crédito e da indevida exposição do consumidor em cadastro de natureza negativa, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 548; AgInt no REsp 1975530/CE). 7.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional ao grau da ofensa e aos critérios de razoabilidade e desestímulo à repetição do ilícito, não havendo razões para sua minoração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora gerido por ente público, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, por impactar diretamente a análise de risco realizada por instituições financeiras para concessão de crédito ao consumidor. 2.

A ausência de notificação prévia e expressa ao consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

A manutenção indevida de registro no SCR, mesmo após quitação do débito ou diante da inexistência de obrigação, presume o dano moral sofrido, sendo cabível a condenação compensatória, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 43, § 2º e § 3º; CPC, art. 85, § 11; Resolução BACEN nº 4.571/2017, arts. 9º a 13; Decreto nº 9.936/2019, arts. 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; STJ, REsp 1.365.284/SC, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 18.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 24.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0010428-59.2024.8.27.2722, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 19:15:34).

Destarte, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, uma vez que restou demonstrado que a notificação não foi enviada, descumprido com as determinações contidas nas Súmulas 359 e 404 do STJ. 3.

DOS DANOS MORAIS Saliento que a requerida deve arcar com a responsabilidade, pois inobservou seu dever de prestar serviços com cautela, já que não encaminhou a notificação ao autor. É cediço que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme preceitua a regra do art.14 do CDC, e independe de culpa, examinando apenas a ocorrência do dano, do defeito do serviço e o nexo de causalidade, ou seja, devem estar presentes os elementos exigidos pela legislação consumerista.

Não obstante, a falta contra a legalidade constitucional dos termos do artigo 5º, inciso X “(...) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, atrelada a contrariedade ao dispositivo na esfera civil conforme reza o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para Carlos Roberto Gonçalves: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONCALVES, 2009, p.359)." Depreende-se que a violação das normas do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 a ilegalidade praticada contra as normas constitucionais e infraconstitucionais, por defeito na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização civil pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços prestados.

Como se sabe, não há critério rígido para se fixar a indenização por dano moral, que deve levar em conta, o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, e, ainda, a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso.

Entendo que demonstrada à ilicitude e a falta do dever do cuidado do ato praticado pela parte requerida e observadas às demais particularidades do caso, entendo adequada à verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1 - DETERMINAR a requerida que proceda a exclusão do nome do autor do cadastro do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e 2 - CONDENAR a requerida no pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Incabível condenação em despesas processuais nesta fase do processo, art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, se presente, na forma do art. 186 do CPC.

Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso inominado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro, se presente; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/1995), caso não garantida a gratuidade processual, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente a Turma Recursal em Palmas, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC.

Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
21/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/07/2025 10:09

Conclusão para julgamento
21/07/2025 10:09

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
21/07/2025 10:09

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
21/07/2025 08:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 21/07/2025 08:30. Refer. Evento 20
21/07/2025 08:21

Protocolizada Petição
19/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 18:25

Protocolizada Petição
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 15:47

Protocolizada Petição
16/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 17:41

Protocolizada Petição
11/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUGSECCJSC
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGSECCJSC -> TOAUGPROT
08/07/2025 13:12

Lavrada Certidão
08/07/2025 13:09

Expedido Carta pelo Correio
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002254-63.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: FRANCISCA FERREIRA RIBEIROADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 07/07/2025 - Juntada Informações
07/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2025 18:27

Juntada - Informações
07/07/2025 17:35

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 21/07/2025 08:30. Refer. Evento 16
07/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002254-63.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: FRANCISCA FERREIRA RIBEIROADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 04/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
04/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 18/07/2025 08:30
04/07/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
04/07/2025 12:44

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 18:12

Decisão - Declaração - Incompetência
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 20:35

Conclusão para decisão
02/07/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/06/2025 17:08

Conclusão para decisão
27/06/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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