16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001621-12.2018.8.27.2738/TO REQUERENTE: LUDMYLLA BEZERRA TOSCANO DE MENDONCA BORGESADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B) DESPACHO/DECISÃO Em atenção às comunicações de cessão de crédito em precatório (eventos 133 e 134), a teor do disposto no art. 34 da Portaria n. 2.673/24, o interessado deve comunicar a cessão diretamente ao Presidente do Tribunal. Art. 34.

Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.

Isto posto, INTIMEM-SE os interessados para as providências pertinentes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
14/10/2021 14:08

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
14/10/2021 14:08

Transitado em Julgado em 14/10/2021
27/08/2021 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2021
26/08/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/08/2021 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2021
26/08/2021 17:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO
21/06/2021 08:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
21/06/2021 08:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
01/06/2021 13:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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