18/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010173-36.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003018-75.2019.8.27.2737/TO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE AGUIARADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748) DECISÃO Trata-se de recurso de recurso de agravo de instrumento aviado pelo BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença que lhe LUIZ FERREIRA AGUIAR, onde o magistrado entendeu por bem rejeitar o o pedido formulado no evento 69, afastando a alegação de nulidade processual.

Tece diversas considerações sobre o desacerto da decisão agravada para pleitear, expressamente: a) A anulação da decisão que deferiu a constrição de ativos patrimoniais, com o consequente desbloqueio imediato do valor, bem como de quaisquer outras quantias eventualmente constritas, por terem sido determinadas à revelia da parte executada, em violação ao contraditório, à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), nos termos dos arts 272, § § 2º e 5º, do CPC; b) O reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados desde o retorno dos autos à instância de origem, especialmente da decisão que determinou o pagamento da quantia executada, em manifesta afronta ao art. 272, §§ 2º, 5º do CPC; c) Subsidiariamente, seja reconhecida a nulidade dos atos executivos praticados após a indevida conversão da fase de liquidação em cumprimento de sentença, sem a prévia apuração do valor por meio de liquidação por arbitramento com realização de perícia técnica e sem decisão formal que encerrasse o procedimento de liquidação com a devida homologação judicial dos cálculos genéricos apresentados, em violação aos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada) e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), com o consequente retorno dos autos à fase própria de liquidação por arbitramento, mediante designação de perícia contábil judicial, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC. É o relatório, no que basta. O presente se mostra próprio e tempestivo.

Pois bem, não obstante na peça de interposição o agravante intitular o presente de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, conforme pode se observar dos pedidos lançados na exordial acima transcritos, não há pleito expresso de Suspensividade ou de Tutela Antecipada Recursal, tampouco, na peça recursal, há um capítulo neste particular delineando a presença dos elementos autorizadores dessa medida de urgência (probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao resultado útil do julgamento desse recurso). Neste esteio, a míngua de pedido expresso de Tutela Antecipada Recursal, alternativa não me resta senão encaminhar os autos à 2ª Câmara Cível para que dê seguimento ao presente em acorde com os ditames processuais aplicáveis à espécie, inclusive, para proceder nos termos do artigo 1.019, II do NCPC, intimando-se o agravado para apresentar suas razões. Defiro o pedido par que todas as publicações e intimações sejam feitas no nome do advogado MARCELO NEUMANN – OAB/RJ 110.501 c Intime-se Cumpra-se.
16/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:07

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
11/07/2025 16:07

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
11/07/2025 10:14

Conclusão para decisão
10/07/2025 15:49

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB12)
10/07/2025 14:19

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
09/07/2025 18:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
09/07/2025 18:15

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
25/06/2025 18:02

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 72 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001022-73.2022.8.27.2725

Andre Ricardo Brito Ribeiro

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0013333-51.2025.8.27.2706

Luis Carlos Silva Vale Junior

Casa de Prisao Provisoria - Araguaina

Advogado: Renata de Carvalho Germano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0000332-24.2025.8.27.2730

Nilza Gomes de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/04/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0000227-53.2024.8.27.2707

Joao Batista Gomes dos Santos

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0008326-96.2025.8.27.2700

Renato Espiaci

Michele Pereira Santos

Advogado: Emilleny Lazaro da Silva Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 11:44

Exibir Processo