21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0004715-20.2025.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00044120620258272706/TO)RELATOR: GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZIAUTOR: TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): TACIO JORGE DA SILVA (OAB TO007979)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 04/07/2025 - Protocolizada Petição - INFORMAÇÕES PRESTADAS
18/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0004715-20.2025.8.27.2706/TO AUTOR: TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): TACIO JORGE DA SILVA (OAB TO007979) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de requerimento formulado pelo custodiado TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA, atualmente recolhido na Unidade Penal de Araguaína/TO, qualificado.

O Ministério Público manifestou-se. Decido. II – Fundamentação É cediço que compete ao juiz da execução zelar pelo correto cumprimento da pena e tomar as providências para o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais (art. 66, VI e VII, LEP). Também é de conhecimento de todos que diante da restrição às regras da visitação em estabelecimentos prisionais, recomendou-se aos magistrados que zelem pela elaboração de plano de contingência pelos gestores competentes a observar, dentre outros aspectos, a previsão de medidas alternativas compensatórias às restrições de visitas, facilitando a utilização de outros meios de comunicação (art. 11, VI, Recomendação 62/ 2020, CNJ). Lado outro, é manifesto que verificando alguma incorreção, cabe ao juiz da execução penal tomar as providências para sanar o erro ou o defeito, oficiando, se for o caso, para a autoridade do Poder Executivo competente (NUCCI, G. de S.

Curso de execução penal.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 114).

Com efeito, é público e notório que o regime disciplinar prisional das unidades penitenciárias e prisionais do Estado de Tocantins está normatizado por meio da Portaria SECIJU/TO n. 569, de 11 de junho de 2018, publicada no DJE n. 5153, de 12 de julho de 2018. Para além disso, da análise do teor da normativa tem-se expressa regulação do exercício do direito de visitas e da entrega de objetos, valores pessoal e bens aos custodiados.

Não bastasse isso, afere-se do teor da Portaria SECIJU/TO n. 452/2020, de 25/06/2020, que restou estabelecido, em caráter excepcional, a disponibilidade de uso de meio eletrônico, de televisita e de outros meios eletrônicos para a realização da comunicação dos reeducandos, com adoção dos procedimentos necessários enquanto perdurar o estado de emergência.

Lançadas as considerações pessoa análise o pedido.

In casu, o custodiado alegou violação ao direito à ampla defesa, sustentando que os atendimentos jurídicos estão condicionados a agendamento prévio via plataforma digital (Google Meet), com limitação de uma hora por dia e no máximo oito atendimentos diários, o que estaria inviabilizando as entrevistas técnicas e ferindo garantias constitucionais e prerrogativas da advocacia. Contudo, não se pode ignorar que a unidade prisional, diante da quantidade significativa de custodiados (aproximadamente 214), adota o sistema de agendamento prévio como medida administrativa necessária à organização dos atendimentos jurídicos com o objetivo de garantir isonomia e acesso equitativo a todos os internos.

Tal procedimento está inserido no exercício do poder discricionário da administração penitenciária, desde que não haja afronta a direitos fundamentais, o que não restou demonstrado nos autos.

No presente caso, não se comprovou violação concreta às prerrogativas profissionais da defesa técnica, tampouco à ampla defesa ou ao contraditório, uma vez que o acesso ao custodiado continua assegurado, ainda que por agendamento eletrônico com tempo previamente definido.

A alegação genérica de prejuízo, desacompanhada de prova efetiva, não é suficiente para justificar a intervenção judicial no funcionamento administrativo da unidade prisional.

III – Dispositivo Isso posto, com fase na fundamentação retro, INDEFIRO o pedido do reeducando.

Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cumpra-se.

Araguaína, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:30

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
01/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 14:04

Conclusão para decisão
21/06/2025 12:06

Protocolizada Petição
20/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:19

Conclusão para decisão
07/04/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2ECRIJ para TOARA3ECRIJ)
03/04/2025 13:16

Decisão - Declaração - Incompetência
02/04/2025 16:40

Conclusão para decisão
07/03/2025 20:13

Protocolizada Petição
07/03/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
18/02/2025 12:50

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - NORMAL
18/02/2025 12:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/02/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 18/02/2025 12:49:26)
18/02/2025 12:48

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 12:47

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - NORMAL
18/02/2025 12:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/02/2025 12:18

Distribuído por dependência - Número: 00044120620258272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000227-53.2024.8.27.2707

Joao Batista Gomes dos Santos

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0008326-96.2025.8.27.2700

Renato Espiaci

Michele Pereira Santos

Advogado: Emilleny Lazaro da Silva Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0010173-36.2025.8.27.2700

Banco do Brasil SA

Luiz Ferreira de Aguiar

Advogado: Sergio Barros de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0022446-62.2022.8.27.2729

Vilma Morais Domingos

Estado do Tocantins

Advogado: Priscila Rubiatania da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/06/2022 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0004550-22.2025.8.27.2722

Carlos Eduardo de Camargo Serrato

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 17:41

Exibir Processo