TJTO - 0006358-96.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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16/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0006358-96.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006358-96.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: NEURA MOREIRA GUEDES PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULANTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo a repetição de indébito em dobro e mantendo a indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00. 2.
A embargante sustenta omissão quanto à aplicação dos §§ 8º-A e 20 do art. 85 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.365/2022, que impõe a observância dos valores indicados pela tabela da OAB na fixação de honorários por equidade.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado omitiu-se quanto à aplicação da tabela da OAB para a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme os §§ 8º-A e 20 do art. 85 do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O acórdão analisou a verba honorária, reconhecendo que não houve alteração substancial da condenação que justificasse majoração. 5.
A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que a tabela da OAB não é vinculante, servindo apenas como referência orientadora. 6.
A fixação dos honorários em R$ 1.000,00, desde a sentença, atendeu aos critérios legais de equidade, considerando a baixa expressão econômica da causa e o trabalho técnico realizado. 7.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, na ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: "1.
A tabela de honorários da OAB possui caráter orientador, não vinculante, na fixação da verba advocatícia por equidade. 2.
Não configurada omissão ou vício no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados." ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão relevante, mantendo-se inalterados os honorários advocatícios fixados por equidade no valor de R$ 1.000,00, conforme sentença de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Desembargadora Angela Issa Haonat, sendo convocada a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, votante.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
15/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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14/07/2025 15:53
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/07/2025 14:15
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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07/07/2025 14:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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04/07/2025 16:00
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:27
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 208
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17/06/2025 14:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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17/06/2025 14:13
Juntada - Documento - Relatório
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01/04/2025 14:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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01/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 12:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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13/03/2025 17:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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12/02/2025 02:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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10/02/2025 20:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2025 15:47
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 10:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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06/02/2025 10:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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24/01/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 15:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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24/01/2025 15:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/01/2025 16:08
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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23/01/2025 16:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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22/01/2025 17:29
Juntada - Documento - Voto
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12/12/2024 13:23
Juntada - Documento - Certidão
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10/12/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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10/12/2024 17:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 182
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06/12/2024 16:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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06/12/2024 16:34
Juntada - Documento - Relatório
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22/11/2024 13:11
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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