17/07/2025 15:14

Protocolizada Petição
17/07/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
16/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
15/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação por Arbitramento Nº 0016092-27.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO VIANA GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento em fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima consignadas.

A parte requerida apresentou impugnação no evento 77 e alegou erro nos cálculos da parte autora, sob o fundamento de divergência com os termos da sentença.

A parte autora apresentou manifestação no evento 78, requereu o levantamento do valor incontroverso e refutou as alegações da requerida.

Foi proferido despacho no evento 81, determinada a expedição de alvará do valor incontroverso, bem como intimação das partes para esclarecerem e/ou indicarem os parâmetros que entenderem necessários para realização dos cálculos.

A parte autora manifestou no evento 85 e informou os dados bancários para expedição dos alvarás judiciais referente aos valores incontroversos.

Alvarás expedidos e pagos nos eventos 93, 94, 98 e 99.

A parte requerida manifestou no evento 101 e reiterou os termos da petição do evento 77.

A COJUN apresentou cálculo no evento 108, oportunidade em que a parte autora restringiu-se a manifestar ciência (evento 115) e a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis (eventos 118 a 120).

DECIDO.

Na hipótese em análise, a sentença proferida no evento 55 julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para REVISAR o Contrato de Empréstimo nº 322559, LIMITANDO os juros remuneratórios a taxa média de mercado, correspondendo a 1,24% ao mês e 15, 87% ao ano, por consequência, CONDENAR o requerido a restituir à parte autora eventuais valores pagos a maior (se houver), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), a ser apurado em Liquidação de Sentença (se houver).

Consigno que eventual redução no valor das parcelas do Contrato nº 322559, está condicionada a revisão contratual para aplicação das taxas médias de mercado, a ser promovida em sede de Liquidação de Sentença.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º)”.

Apesar de a parte requerida ter interposto recurso de apelação e recurso especial, os mesmos foram julgados e negado provimento e inadmitido, respectivamente, conforme eventos 10 e 26 dos autos n. 0016092-27.2021.827.2706.

Nesse diapasão, anoto que a memória do cálculo do quantum debeatur, elaborado pela COJUN, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial, bem como atende regularmente aos parâmetros legais, especialmente quanto a aplicação da taxa de juros limitada na sentença (1,24%) e amortização dos valores já levantados pela parte autora (valor incontroverso).

Ademais, as partes não apresentaram qualquer insurgência, razão pela qual a homologação dos cálculos elaborados pela COJUN é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN no evento 108 e DECLARO encerrada a fase de Liquidação de Sentença.

Com o fim do prazo recursal às partes, RETIFIQUE-SE a classe da ação para Cumprimento de Sentença.

Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, observando as disposições dos arts. 513, 523 e 524 do CPC, sob pena de preclusão, não iniciação da fase de cumprimento de sentença e arquivamento.

IntimeM-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:43

Retificação de Classe Processual - DE: Liquidação por Arbitramento PARA: Cumprimento de sentença
09/07/2025 11:30

Decisão - Outras Decisões
14/04/2025 13:34

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/03/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 14:06

Conclusão para despacho
16/01/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
06/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
03/12/2024 15:54

Realizado Cálculo de Liquidação
21/10/2024 15:04

Lavrada Certidão
13/08/2024 16:43

Protocolizada Petição
11/04/2024 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2024 00:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
10/04/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 15:58

Conclusão para despacho
06/10/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/10/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
04/10/2023 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159004632023
04/10/2023 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159004642023
03/10/2023 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 16:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159004632023
02/10/2023 16:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159004642023
29/09/2023 15:37

Protocolizada Petição
29/09/2023 07:28

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 159004552023
28/09/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/09/2023 07:15

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159004552023
27/09/2023 16:09

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159004552023
27/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:01

Protocolizada Petição
27/09/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/09/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/09/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:47

Lavrada Certidão
25/08/2023 16:14

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 14:25

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Liquidação por Arbitramento
31/05/2023 19:48

Conclusão para despacho
23/05/2023 12:07

Protocolizada Petição
22/05/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/05/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/05/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2023 15:21

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 16:10

Conclusão para despacho
22/02/2023 16:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/02/2023 14:40

Protocolizada Petição
10/02/2023 17:05

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00160922720218272706
11/08/2022 14:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00160922720218272706/TJTO
22/07/2022 13:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
22/07/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/06/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
06/06/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/05/2022 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/05/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2022 12:26

Conclusão para julgamento
23/05/2022 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/05/2022 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2022 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/05/2022 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2022 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2022 15:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/03/2022 17:56

Conclusão para julgamento
09/03/2022 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/02/2022 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/02/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/02/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 14:01

Despacho - Mero expediente
27/01/2022 13:57

Conclusão para despacho
27/01/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/01/2022 16:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/01/2022 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
14/12/2021 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
23/11/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:17

Protocolizada Petição
09/11/2021 14:19

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
09/11/2021 14:19

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/10/2021 16:19

Expedido Carta pelo Correio - Citação
08/10/2021 16:19

Expedido Carta pelo Correio
08/10/2021 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2021 14:07

Decisão - Outras Decisões
10/08/2021 12:08

Conclusão para despacho
10/08/2021 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2021 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2021 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2021 12:01

Despacho - Mero expediente
03/08/2021 13:56

Conclusão para despacho
03/08/2021 13:56

Processo Corretamente Autuado
02/08/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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