TJTO - 0001815-63.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001815-63.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: THAISA BRUNES FEITOSA *25.***.*38-96 (RÉU)ADVOGADO(A): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requereu o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais.
Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência.
Em que pese o egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha sedimentado entendimento pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, exige-se, por parte da empresa, a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Ressalte-se que a simples declaração não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a efetiva comprovação, nos termos do art. 200 do Provimento nº 11/2019 da CGJUS/TO.
A jurisprudência do STJ, inclusive, exige demonstração concreta da incapacidade financeira para concessão do benefício à pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).
Diante disso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos que comprovem sua incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do pedido.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
17/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 14:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/06/2024 18:01
Conclusão para despacho
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06/06/2024 18:01
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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06/06/2024 17:52
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
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06/06/2024 17:32
Lavrada Certidão
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06/06/2024 17:32
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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06/06/2024 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/05/2024 19:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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07/05/2024 19:17
Protocolizada Petição
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07/05/2024 18:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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11/04/2024 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/04/2024 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/04/2024 17:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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26/03/2024 17:26
Juntada - Informações
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04/03/2024 17:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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23/02/2024 17:42
Publicação de Ata
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06/12/2023 12:33
Conclusão para julgamento
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01/12/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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28/11/2023 17:08
Protocolizada Petição
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/11/2023 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/11/2023 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/11/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 12:18
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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09/11/2023 14:12
Lavrada Certidão
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09/11/2023 14:10
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 06/12/2023 14:30. Refer. Evento 24
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09/11/2023 09:33
Publicação de Ata
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08/11/2023 13:11
Protocolizada Petição
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08/11/2023 11:45
Conclusão para julgamento
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08/11/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/07/2023 07:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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10/07/2023 17:53
Despacho - Mero expediente
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10/07/2023 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/07/2023 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/07/2023 15:37
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 08/11/2023 15:30
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23/05/2023 16:40
Conclusão para despacho
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18/05/2023 12:47
Protocolizada Petição
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15/05/2023 17:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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15/05/2023 17:44
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 15/05/2023 13:00. Refer. Evento 6
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15/05/2023 13:00
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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27/04/2023 12:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
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25/04/2023 17:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
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25/04/2023 17:45
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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20/04/2023 15:05
Protocolizada Petição
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20/04/2023 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/04/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/04/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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03/04/2023 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/03/2023 15:02
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/03/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/03/2023 16:15
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 15/05/2023 13:00
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03/03/2023 16:56
Despacho - Mero expediente
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20/01/2023 15:38
Conclusão para despacho
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20/01/2023 15:38
Processo Corretamente Autuado
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20/01/2023 15:37
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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20/01/2023 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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