11/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
10/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
10/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001925-63.2022.8.27.2740/TO APELANTE: SILVIO CARLOS SOUSA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO SOUSA SILVA (OAB MA021272)ADVOGADO(A): LIBERATO MENICIO VILELA SILVA (OAB PE044605) DESPACHO/DECISÃO A parte interpôs recurso extraordinário cujo seguimento deve ser negado.

Revela a análise da peça recursal que não houve a explícita e formal repercussão geral ao tema abordado no recurso, haja vista ser imprescindível que a recorrente demonstre “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso [...]”, ex vi do art. 102, §3º, da Constituição da República.

Ademais, a lacuna deixada pela recorrente afronta o disposto no art. 1.035, §2º, do CPC, pelo qual “o recorrente deverá demonstrar a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.” Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal se manifestou nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário.

A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.

O mero inconformismo com as razões do acórdão recorrido não é suficiente para a demonstração de existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

As razões de repercussão geral da matéria constitucional debatida no recurso extraordinário devem ser apresentadas em tópico apartado dos demais.

Precedentes. A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel.

Min.

Ayres Britto).

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 693736 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) (Destaquei).

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O STF.

AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo.[...].

O preenchimento desse requisito demanda a demonstração da relevância da matéria constitucional do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da demonstração acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJE de 25.4.2008, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA.

PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.

ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c , e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto.

Agravo regimental desprovido.” Ressalto que a ausência da demonstração de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo, alcançada pelo manto da preclusão consumativa.

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora (STF - ARE: 1301144 PE 0057111-86.2003.8.17.0001, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 07/12/2020, Data de Publicação: 11/12/2020) (destaquei) Desse modo, a ausência de um tópico preliminar específico sobre a existência de repercussão geral da matéria torna a admissão deste recurso impossível.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos.
09/07/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 21:16

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
28/03/2025 14:05

Conclusão para despacho
28/03/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
27/03/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/03/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/10/2024 16:01

Conclusão para despacho
29/10/2024 16:01

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
28/10/2024 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/10/2024 15:51

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
18/10/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/09/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
16/09/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
14/08/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/08/2024 17:41

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
09/08/2024 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 18:18

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 107
14/05/2024 15:18

Conclusão para despacho
14/05/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/05/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
06/05/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/04/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/01/2024 15:16

Conclusão para despacho
26/01/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
22/12/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/11/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/11/2023 15:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
29/11/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
22/11/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
21/11/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2023 09:36

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 13:37

Conclusão para despacho
17/11/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/11/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/10/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
31/10/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/10/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2023 16:16

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
24/10/2023 15:37

Protocolizada Petição
16/10/2023 16:10

Conclusão para decisão
13/10/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 74
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/09/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 13:55

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 14:58

Conclusão para decisão
25/09/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
25/09/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/09/2023 14:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ARNOLDO LOPES SILVA LTDA - EXCLUÍDA
25/09/2023 14:29

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00033456920238272740
25/09/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2023 07:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/08/2023 16:05

Lavrada Certidão
07/06/2023 18:31

Conclusão para julgamento
07/06/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/06/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/06/2023 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 14:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NORDESTE CONSTRUCOES INSTALACOES E LOCACOES EIRELI - EXCLUÍDA
07/06/2023 14:27

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00020560420238272740
06/06/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 17:30

Juntada - Informações
06/06/2023 17:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento - 06/06/2023 15:00. Refer. Evento 31
06/06/2023 15:54

Protocolizada Petição
06/06/2023 14:04

Protocolizada Petição
06/06/2023 13:24

Lavrada Certidão
20/04/2023 17:29

Juntada - Informações
19/04/2023 15:17

Juntada - Informações
17/04/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/04/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/04/2023 16:46

Expedido Ofício
17/04/2023 13:47

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
01/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/03/2023 15:53

Juntada - Informações
14/03/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2023 14:59

Expedido Ofício
14/03/2023 14:42

Juntada - Informações
14/03/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2023 14:30

Juntada - Informações
10/03/2023 14:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
09/03/2023 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/03/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/03/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 17:38

Juntada - Informações
23/02/2023 17:21

Despacho - Mero expediente
17/02/2023 16:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 06/06/2023 15:00
16/02/2023 17:35

Conclusão para despacho
16/02/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/02/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 14:23

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Crimes Ambientais
20/01/2023 12:36

Lavrada Certidão
20/01/2023 12:33

Juntada - Informações
23/11/2022 22:53

Despacho - Mero expediente
21/11/2022 14:31

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
20/10/2022 13:36

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - cancelada - Local Instrução e Julgamento - 19/10/2022 14:30. Refer. Evento 4
19/10/2022 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPPROT -> TOTOPJECRC
19/10/2022 14:19

Lavrada Certidão
19/10/2022 12:46

Lavrada Certidão
19/10/2022 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPJECRC -> TOTOPPROT
10/10/2022 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
28/09/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2022 17:17

Expedido Ofício
28/09/2022 16:37

Juntada - Informações
28/09/2022 16:02

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/09/2022 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
28/09/2022 14:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
28/09/2022 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/09/2022 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/09/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2022 18:49

Juntada - Informações
22/09/2022 16:31

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 19/10/2022 14:30
04/07/2022 20:35

Despacho - Mero expediente
27/06/2022 22:58

Processo Corretamente Autuado
23/06/2022 22:29

Distribuído por dependência - Número: 00030353420218272740/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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