08/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030708-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO BATISTA DO REGO JUNIORADVOGADO(A): JOAO BATISTA DO REGO (OAB PI001950)REQUERENTE: RENATA MANUELLY DE LIMA RÊGOADVOGADO(A): JOAO BATISTA DO REGO (OAB PI001950) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizado por JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR e RENATA MANUELLY DE LIMA RÊGO, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e CS BRASIL FROTAS S.A. Dispensável o relatório, decido e fundamento.

Extrai-se dos autos, conforme documentos acostados no evento 46, que as partes celebraram acordo nos seguintes termos: “(...) A CS BRASIL FROTAS S.A, por mera liberalidade, sem reconhecimento de responsabilidade, culpa e/ou dolo, e com a expressa concordância do AUTOR e de seu advogado, pagará a importância total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que contempla o pagamento integral do objeto da presente ação judicial, bem como de todos e quaisquer atos, fatos, pretensões e/ou direitos passados, presentes e/ou futuros, que estejam direta e/ou indiretamente relacionados ao acidente narrado na Petição Inicial. (...) Após o pagamento do valor mencionado no item “1”, os AUTORES e seu advogado, conforme Procuração p Evento 1, PROC2, Página 1, sem qualquer induzimento, coação, simulação, lesão, reserva mental e/ou qualquer outra modalidade de vício do consentimento, concedem à Ré CS BRASIL FROTAS S.A., e/ou seus sucessores, empresas coligadas, filiais, sucursais ou similares, bem como a Locatária do veículo da CS BRAISL na ocasião do acidente, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (CNPJ nº 25.***.***/0001-08), ao condutor do veículo no momento do acidente Sr.

VALDERNIR MORAIS DA SILVA (CPF: *08.***.*15-34), e ainda ao Corréu ESTADO DO TOCANTINS (01.***.***/0001-03), e/ou sucessores, a mais ampla, geral, irretratável e irrevogável quitação de todos os pedidos constantes da petição inicial, de todos e quaisquer atos e/ou fatos que possam ser ou estar relacionados direta e/ou indiretamente aos fatos narrados na petição inicial, os quais estão descritos no Boletim Ocorrência nº 00044282/2024 (Evento 1, BOL_OCO4, Página 1) (...)” A composição tem objeto lícito, partes capazes e devidamente representadas em juízo e forma prescrita em lei.

Ademais, inexiste demonstração de falta de vontade, nem vontade viciada, a ponto de inquinar a avença e conduzir à sua ineficácia.

Ante o exposto, homologo a transação nos termos requeridos pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Extingo o processo judicial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários da sucumbência.

Intime-se.

Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
12/06/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 19:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/06/2025 13:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/05/2025 12:50

Conclusão para despacho
24/04/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 23:30

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 12:14

Conclusão para despacho
06/03/2025 15:25

Protocolizada Petição
06/03/2025 15:16

Protocolizada Petição
28/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
25/02/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
13/02/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:08

Lavrada Certidão
29/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
23/01/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 13:18

Lavrada Certidão
09/10/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/10/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 25
07/10/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 22:22

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 13:27

Conclusão para despacho
16/09/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/09/2024 12:17

Protocolizada Petição
06/09/2024 13:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 22:31

Despacho - Determinação de Citação
06/08/2024 07:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/08/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 18:03

Conclusão para despacho
01/08/2024 18:03

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL5JEJ)
31/07/2024 18:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/07/2024 18:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/07/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:48

Decisão - Declaração - Incompetência
30/07/2024 12:42

Conclusão para despacho
30/07/2024 12:39

Processo Corretamente Autuado
28/07/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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