18/07/2025 11:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 104
11/06/2025 16:45

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
06/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 105
06/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039151-04.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALICE CORRÊA AIRESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 304,88 (trezentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 11:56

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/05/2025 13:40

Conclusão para decisão
28/04/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/04/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/02/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 18:53

Conclusão para despacho
12/02/2025 18:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/02/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:30

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
24/01/2025 15:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 15:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 15:30

Trânsito em Julgado
24/01/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/12/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/12/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/08/2024 14:29

Conclusão para despacho
22/08/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/08/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/08/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/07/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/07/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 69
24/06/2024 12:03

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/04/2024 12:27

Conclusão para despacho
15/04/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/04/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/03/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/03/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/03/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5414863 - R$ 24,00
06/03/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/03/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/02/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/02/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/02/2024 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
27/02/2024 16:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/02/2024 17:06

Conclusão para despacho
20/02/2024 17:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/02/2024 17:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
20/02/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/02/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/01/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2024 12:49

Conclusão para julgamento
17/01/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/12/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/12/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/12/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/10/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 08:42

Protocolizada Petição
19/10/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 17:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2023 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 22:27

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 16:03

Conclusão para despacho
09/10/2023 16:02

Processo Corretamente Autuado
09/10/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00