05/09/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0001734-88.2025.8.27.2715/TO IMPETRANTE: HANYELLE DE OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)IMPETRANTE: EMANUELA DE OLIVEIRA ROCHA COELHOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA 1.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EMANUELA DE OLIVEIRA ROCHA COELHO neste ato representado por sua genitora HANYELLE DE OLIVEIRA ROCHA contra ato atribuído ao DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DE CRISTALÂNDIA.

Alega em síntese que foi aprovada em vestibular, mas não concluiu o ensino médio requerendo a emissão do certificado de conclusão do ensino médio. 2.

O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 33, DECDESPA1 3. O Estado do Tocantins peticionou no evento 41, MANIFESTACAO1. 4.

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (evento 43, PARECER 1). É o relatório, DECIDO 5. Cinge-se a demanda acerca de alegado direito à matrícula em instituição de ensino superior, decorrente de aprovação em certame cursando a 3ª Série do Ensino Médio. 6.

A Educação é considerada um direito fundamental e social de acordo com o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil e, por este motivo, as regras e princípios que lhe são inerentes tem aplicação imediata, com fundamento no art. 5º, § 1º, da Constituição. 7.

Restou comprovado que a autora está matriculado(a) no terceiro ano do ensino médio.

Ocorre que o(a) Requerente teve negado seu pedido de emissão do certificado de conclusão do ensino médio que possibilitaria matrícula no curso arquitetura e urbanismo, com acesso a um nível mais elevado de ensino. 8.

Ao lograr êxito com a aprovação em vestibular, a(o) autor(a) demonstra aptidão para ingressar no Ensino Superior.

Assim, importante destacar que o objetivo do ensino médio é preparar o aluno para acesso ao ensino superior, com a finalidade de torná-lo apto à formação em nível mais elevado para melhor qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, ampliando as perspectivas de futuro. 9. Neste diapasão, restou demonstrada a probabilidade do direito do autor, em sede de cognição sumária, evidenciando, a princípio, a ilegalidade da negativa de emissão do certificado de conclusão do ensino médio quando logrou êxito em comprovar, pelos documentos acostados à exordial (evento 1) que se encontra matriculado, com frequência regular no 3° ano do ensino médio, com bom aproveitamento e ter sido aprovado no vestibular.

Resta, portanto, incontroverso que a autora possui capacidade intelectual suficiente para cursar o ensino superior. 10. Portanto, conclui-se que a autora possui direito líquido e certo de para o fim de matricular-se em curso superior, com indiscutível capacidade intelectual, diante da pontuação obtida no vestibular, devendo ser concedido o pleito inicial, de forma a viabilizar a matrícula definitiva na instituição de ensino superior de ensino.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONFIRMAR A LIMINAR proferida no evento 33, DECDESPA1, a qual determinou que a parte requerida providenciasse a emissão do certificado de proficiência. 12.

E em consequência, EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 12.1 Ao cartório para alterar o polo passivo, passando-o para: COLÉGIO ESTADUAL DE CRISTALÂNDIA. 13.

Isento de custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 14.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. 15.

CUMPRA-SE. 16.

Cristalândia, data pelo sistema e-Proc.
02/09/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
02/09/2025 14:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/08/2025 13:57

Conclusão para despacho
21/08/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 16:06

Protocolizada Petição
22/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 12:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOCRICEMAN
20/07/2025 18:22

Decisão - Concessão - Liminar
18/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
17/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0001734-88.2025.8.27.2715/TO IMPETRANTE: HANYELLE DE OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)IMPETRANTE: EMANUELA DE OLIVEIRA ROCHA COELHOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO 1.

INTIME(M)-SE HANYELLE DE OLIVEIRA ROCHA e EMANUELA DE OLIVEIRA ROCHA COELHO para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar(em) a inicial, pois, em uma detida análise aos autos, observa-se que não foram juntados aos autos a negativa da autoridade impetrada (DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DE CRISTALÂNDIA) em fornecer o certificado de conclusão do ensino médio. 2.

Assim, para que este juízo possa empreender análise na extensão necessária da prova pré-constituída, notadamente quanto ao alegado tangenciamento do direito que o impetrante qualificou como sendo "líquido e certo" imprescindível se faz a juntada de documentação expedida pela instituição de ensino que denegue a emissão do certificado, sob pena de extinção e arquivamento do feito (CPC, art. 485). 3.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE para despacho no localizador das demandas iniciais com URGÊNCIA. 4.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
16/07/2025 16:51

Conclusão para despacho
16/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 16:44

Protocolizada Petição
16/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754148, Subguia 112936 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
16/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754147, Subguia 112935 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 159,00
16/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
15/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº 0001734-88.2025.8.27.2715/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESIMPETRANTE: HANYELLE DE OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)IMPETRANTE: EMANUELA DE OLIVEIRA ROCHA COELHOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada Evento 6 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
14/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
14/07/2025 15:51

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 10
14/07/2025 15:50

Lavrada Certidão
14/07/2025 15:46

Protocolizada Petição
14/07/2025 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754148, Subguia 5524573
14/07/2025 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754147, Subguia 5524572
14/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV
14/07/2025 15:20

Realizado cálculo de custas
14/07/2025 15:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EMANUELA DE OLIVEIRA ROCHA COELHO - Guia 5754148 - R$ 50,00
14/07/2025 15:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EMANUELA DE OLIVEIRA ROCHA COELHO - Guia 5754147 - R$ 159,00
14/07/2025 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
14/07/2025 12:38

Lavrada Certidão
14/07/2025 12:27

Processo Corretamente Autuado
14/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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