05/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005154-69.2024.8.27.2737/TO INTERESSADO: MAYKELLY JAMILLY RODRIGUES ALBUQUERQUEADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA LIMA BRUSTOLININTERESSADO: HAYLLA VITÓRIA RODRIGUES ALBUQUERQUEADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA LIMA BRUSTOLININTERESSADO: YAN DAVIH RODRIGUES BARBOSAADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA LIMA BRUSTOLININTERESSADO: MARIA VANDERLÚCIA RODRIGUES BARBOSAADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA LIMA BRUSTOLININTERESSADO: MAYRA VALÉRIA RODRIGUES ALBUQUERQUEADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA LIMA BRUSTOLIN DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que o assistente de acusação não foi intimado para apresentação de Alegações Finais.

Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e, em consonância com a redação do artigo 403, §2º do Código de Processo Penal, determino a intimação do Assistente de Acusação para apresentar Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, determino nova intimação da defesa do acusado FELIPE HENRIQUE ALBUQUERQUE para que complemente suas alegações finais, se tiver interesse, também no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, mediante cautelas de estilo.

Porto Nacional-TO, data e hora do sistema e-Proc.

UMBELINA LOPES PEREIRA RODRIGUES Juíza de Direito
04/09/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/09/2025 13:43

Conclusão para julgamento
04/09/2025 13:42

Lavrada Certidão
03/09/2025 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
27/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
26/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0005154-69.2024.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00124505020218272737/TO)RELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRARÉU: FELIPE HENRIQUE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES DE PAULA (OAB TO002755)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 135 - 08/08/2025 - Audiência - de Interrogatório - realizada
25/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
25/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
12/08/2025 14:50

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
08/08/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2025 14:30

Expedido Ofício
08/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:16

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 07/08/2025 13:30. Refer. Evento 116
07/08/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 13:33

Conclusão para despacho
21/07/2025 14:38

Protocolizada Petição
18/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121 e 122
17/07/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
17/07/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122
15/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0005154-69.2024.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00124505020218272737/TO)RELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRARÉU: FELIPE HENRIQUE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES DE PAULA (OAB TO002755)INTERESSADO: MAYKELLY JAMILLY RODRIGUES ALBUQUERQUEADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA LIMA BRUSTOLININTERESSADO: HAYLLA VITÓRIA RODRIGUES ALBUQUERQUEADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA LIMA BRUSTOLININTERESSADO: YAN DAVIH RODRIGUES BARBOSAADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA LIMA BRUSTOLININTERESSADO: MARIA VANDERLÚCIA RODRIGUES BARBOSAADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA LIMA BRUSTOLININTERESSADO: MAYRA VALÉRIA RODRIGUES ALBUQUERQUEADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA LIMA BRUSTOLINATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 14/07/2025 - Audiência - de Interrogatório - designada
14/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122
14/07/2025 16:02

Lavrada Certidão
14/07/2025 15:45

Juntada - Informações
14/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/07/2025 15:40

Audiência - de Interrogatório - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 07/08/2025 13:30
08/07/2025 17:40

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
01/07/2025 12:43

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 25/06/2025 16:00. Refer. Evento 95
26/06/2025 17:32

Juntada - Informações
25/06/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 10:56

Expedido Ofício
13/06/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
13/06/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
11/06/2025 16:58

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80
11/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
09/06/2025 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORGG -> TOPOR2ECRI
09/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
06/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
05/06/2025 17:08

Lavrada Certidão
05/06/2025 16:57

Juntada - Informações
05/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
05/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 16:16

Audiência - de Interrogatório - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 25/06/2025 16:00
05/06/2025 16:13

Audiência - de Depoimento Especial - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 04/06/2025 15:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 39
05/06/2025 16:12

Audiência - de Depoimento Especial - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 04/06/2025 15:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 38
05/06/2025 16:12

Audiência - de Depoimento Especial - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 04/06/2025 15:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 37
05/06/2025 16:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 04/06/2025 15:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 26
04/06/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/06/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80
03/06/2025 23:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 80 e 79
03/06/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/06/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:32

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 17:18

Conclusão para decisão
02/06/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 15:33

Conclusão para despacho
02/06/2025 14:32

Protocolizada Petição
02/06/2025 14:25

Protocolizada Petição
02/06/2025 09:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 14:07

Lavrada Certidão
28/05/2025 09:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40 e 42
26/05/2025 19:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
21/05/2025 13:50

Juntada - Informações
19/05/2025 17:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECRI -> TOPORGG
16/05/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
15/05/2025 13:48

Expedido Mandado - Prioridade - 03/06/2025 - TOPALCEMAN
15/05/2025 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
15/05/2025 13:48

Expedido Mandado - Prioridade - 03/06/2025 - TOPORCEMAN
15/05/2025 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 13:47

Expedido Mandado - Prioridade - 03/06/2025 - TOEXTCEMAN
15/05/2025 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 13:47

Expedido Mandado - Prioridade - 03/06/2025 - TOEXTCEMAN
15/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2025 17:35

Audiência - de Depoimento Especial - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 04/06/2025 15:00
14/05/2025 17:34

Audiência - de Depoimento Especial - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 04/06/2025 15:00
14/05/2025 17:33

Audiência - de Depoimento Especial - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 04/06/2025 15:00
14/05/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 15:33

Conclusão para despacho
14/05/2025 15:33

Lavrada Certidão
14/05/2025 15:03

Juntada - Informações
11/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 16:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL - 04/06/2025 15:00
21/02/2025 11:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/01/2025 12:48

Conclusão para despacho
28/01/2025 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:11

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 14:32

Conclusão para despacho
08/01/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:13

Lavrada Certidão
25/11/2024 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 13:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/11/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/10/2024 17:38

Lavrada Certidão
31/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:58

Juntada - Informações
31/10/2024 16:54

Juntada - Certidão
31/10/2024 11:44

Decisão - Recebimento - Denúncia
28/08/2024 13:08

Conclusão para decisão
28/08/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
27/08/2024 19:50

Distribuído por dependência - Número: 00124505020218272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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