09/06/2025 16:23

Conclusão para decisão
31/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 00:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
25/05/2025 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012422-93.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: JOÃO PAULO MORELI LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente JOÃO PAULO MORELI LIMA.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2025 12:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
12/02/2025 13:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 12:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
07/02/2025 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
29/01/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 11:49

Protocolizada Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/12/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 12:51

Conclusão para julgamento
26/11/2024 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/11/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/11/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/10/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/08/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:44

Conclusão para despacho
08/08/2024 11:06

Decisão - Declaração - Suspeição
10/05/2024 18:03

Conclusão para despacho
26/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
25/07/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/07/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
28/03/2023 12:11

Conclusão para decisão
27/03/2023 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 18:34

Despacho - Mero expediente
11/11/2022 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/09/2022 18:00

Conclusão para decisão
15/09/2022 17:46

Decisão - Declaração - Impedimento
14/09/2022 17:47

Conclusão para decisão
14/09/2022 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
14/09/2022 17:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/09/2022 17:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/09/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:32

Decisão - Declaração - Incompetência
14/09/2022 14:17

Conclusão para decisão
14/09/2022 14:16

Processo Corretamente Autuado
14/09/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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