17/07/2025 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005055-79.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008154-67.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A)AGRAVADO: GLEIDES MARIA BORGES DA SILVAADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890)ADVOGADO(A): LUCIANO TAVARES BUENO (OAB MG125402) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES, MANUTENÇÃO DA POSSE E PURGA DA MORA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O LEILÃO.

RECURSO INTERPOSTO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A NOTIFICAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS.

INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL AO RECORRENTE.

MULTA DIÁRIA MANTIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia fiduciária, diante da ausência de comprovação de intimação pessoal do devedor, conforme exigência do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. 2- A jurisprudência é firme no sentido de que a intimação por edital não supre a necessidade de ciência inequívoca do devedor, sendo imprescindível o esgotamento dos meios ordinários para a sua notificação. 3- A manutenção da decisão agravada não implica em risco de dano irreversível ao credor fiduciário, especialmente porque o bem objeto da garantia se mantém íntegro. 4- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
11/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
11/07/2025 18:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/07/2025 16:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
11/07/2025 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 13:56

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:41

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0005055-79.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A) AGRAVADO: GLEIDES MARIA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) ADVOGADO(A): LUCIANO TAVARES BUENO (OAB MG125402) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 19
23/06/2025 17:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 17:39

Juntada - Documento - Relatório
23/06/2025 13:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 08:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 10:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/05/2025 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005055-79.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008154-67.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A)AGRAVADO: GLEIDES MARIA BORGES DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANO TAVARES BUENO (OAB MG125402) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão interlocutória (processo 0008154-67.2025.8.27.2729/TO, evento 7, DOC1), proferida pelo MM.

Juiz de direito da 4ª Vara Cível de Palmas, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES, MANUTENÇÃO DA POSSE E PURGA DA MORA n.º 0008154-67.2025.8.27.2729, ajuizada por GLEIDES MARIA BORGES DA SILVAem desfavor do banco recorrente, que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte ora agravada, suspendendo o leilão do imóvel descrito nos autos. Inconformado com o posicionamento adotado pelo Magistrado de piso, o agravante interpôs o presente recurso aduzindo em suas razões que não se há falar em suspensão do leilão, diante do preenchimento dos requisitos para a realização da hasta. Argumenta que a decisão do juiz violou princípios e preceitos jurídicos, causando prejuízos irreparáveis.

Alega que o procedimento expropriatório foi realizado conforme a Lei nº 9.514/97, e que a árte agravada não cumpriu com sua obrigação de comunicar a mudança de endereço, restando corretas as intimações realizadas por edital. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão interlocutória, permitindo a continuidade dos leilões.

Recurso distribuído mediante sorteio eletrônico. Decisão de não conhecimento do recurso (evento 5, DECDESPA1), devidamente modificada junto à decisão evento 20, DECDESPA1, devendo o agravo de instrumento ser devidamente analisado. É o relatório. DECIDO.

Analisandos os presentes autos, verifica-se que o presente recurso é próprio, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do CPC, eis que impugna decisão interlocutória (processo 0008154-67.2025.8.27.2729/TO, evento 7, DOC1), que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela.

Ainda, é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal descrito no artigo 1.003, § 5º do CPC, na forma descrita em lei, com o devido recolhimento do preparo recursal, razão pela qual merece ser conhecido. Consigno que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância.

Passo à análise da liminar pleiteada.

O art. 1.019, inciso I, do CPC, possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo ou mesmo deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Dito isto, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar ora pleiteada. Sabe-se que a concessão de efeito ativo ou suspensivo em agravo de instrumento está condicionada à possibilidade de sofrer o recorrente, com a manutenção da decisão agravada, lesão grave e de difícil reparação, além de se fazer presente a probabilidade de existir o direito perseguido.

Acerca da “atribuição de efeito suspensivo” ao agravo, com espeque no artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, cabe salientar que a concessão da referida medida tem caráter excepcional, sendo cabível apenas nos casos que possam resultar lesão grave, de difícil ou impossível reparação, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC).

Na verdade a pretensão do agravante em sede de liminar consiste na suspensão da decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para a suspensão de realização de leilão extrajudicial do bem imóvel objeto da demanda. Da análise perfunctória destes autos, entrevejo que o ora agravante sustenta a sua pretensão no argumento de que poderá vir a sofrer grave lesão caso não seja atribuído efeito suspensivo a decisão agravada.

Porém, no caso em apreço, tem-se que necessária a intimação pessoal da parte ora agravada, eis que, nas hipóteses de alienação fiduciária de imóvel, a Lei n.º 9.514/1997 dispõe acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões.

No caso em comento, a intimação via edital não supre a notificação pessoal da parte agravada, não comprovando ainda a parte recorrente que esgotou os meios para sua notificação.

Ainda, tem-se que não há perigo de dano irreversível ou de difícil reparação para o Banco agravante com a manutenção da decisão agravada, sendo que o próprio bem imóvel é a garantia da dívida.

Ao contrário, a venda do imóvel em leilão, sem que sejam dirimidas as questões sobre a constituição em mora do devedor, ora agravado, e o valor devido do débito, pode causar a este dano de difícil reparação.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente - IRRESIGNAÇAO DO BANCO RÉU - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Contrato celebrado antes da Lei nº 13.465/17 - Intimação do devedor para purgar a mora realizada por hora certa - Purgação da mora que pode ser efetivada até a assinatura do auto de arrematação do imóvel Entendimento conforme IRDR (Tema 26) desta E.

Corte - Depósito nos autos pelo devedor do valor que entendeu como correto para purgar a mora - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2253068-41.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024).

DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI).

LEI Nº 9 .514/97.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

NULIDADE DO PROCEDIMENTO .

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RATIFICAÇÃO DE LIMINAR.

RECURSO PROVIDO . 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação visando à sustação de leilão extrajudicial de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/97. 2 .

A questão discutida envolve a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data designada para o leilão extrajudicial do imóvel.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade do procedimento de leilão. 3.

Diante da verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial .

Ratificação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento. 4.

Recurso provido para deferir a tutela de urgência, com a suspensão do leilão até a prolação da sentença (TRF-1 - (AG): 10173160420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 17/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

TUTELA DE URGÊNCIA .

DEFERIMENTO.

SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE SOBRE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO .

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL.

ART. 27 DA LEI Nº 9 .514/1997.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária ."(TJ-PR 0053319-56.2023.8.16 .0000 Curitiba, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024).

Além disso, a multa diária por descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência não se mostra elevada.

A multa decorre do descumprimento da obrigação e somente é devida em caso de descumprimento de decisão judicial, devendo ser mantida em seus regulares termos. Ao mesmo tempo, não se vislumbra a existência de qualquer vício ou nulidade capaz de macular a decisão proferida. Entendo que o posicionamento mais acertado é o de manter a decisão de 1º grau, em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada e instrução probatória do feito principal, para uma prestação jurisdicional permeada na necessária segurança jurídica, o que será realizado pelo Magistrado monocrático no decorrer da instrução processual.

Ex positis, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, mantendo a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos.

Dispensa-se a requisição de informes do Juiz singular, tendo em vista que o feito de origem tramita no sistema informatizado da Justiça – e-Proc.

Em observância ao disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o ora agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.
23/05/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
23/05/2025 08:54

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
21/05/2025 12:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
20/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8, 15 e 23
29/04/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
23/04/2025 17:18

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/04/2025 14:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/04/2025 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
10/04/2025 15:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/04/2025 14:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
10/04/2025 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388014, Subguia 5647 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
31/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
31/03/2025 15:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
31/03/2025 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388014, Subguia 5375695
28/03/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
28/03/2025 18:09

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5388014 - R$ 160,00
28/03/2025 18:09

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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