TJTO - 0037688-90.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:28
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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02/09/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037688-90.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSILDA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.
EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.
Palmas-TO, data registrada pelo sistema. -
25/08/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 66
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10/07/2025 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/07/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/07/2025 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/07/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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08/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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08/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037688-90.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSILDA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 04/07/2025 - Conta Atualizada -
07/07/2025 15:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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07/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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04/07/2025 15:37
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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04/07/2025 15:37
Conta Atualizada
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04/07/2025 13:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/07/2025 12:30
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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04/07/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:45
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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03/07/2025 18:00
Conclusão para decisão
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03/07/2025 18:00
Trânsito em Julgado
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18/06/2025 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/06/2025 21:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/06/2025 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037688-90.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSILDA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 42).
O executado defende, em suma, excesso de execução, sustentando que os cálculos do exequente incorrem em erro, pois atualizam equivocadamente os pagamentos administrativos.
Requer, ao final, a homologação dos cálculos anexados na impugnação. A parte exequente, devidamente intimada, postulou a homologação dos cálculos elaborados pela COJUN (evento 45).
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.
AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.
STJ. 2ª Turma.
REsp 1.934.881-SP, Rel.
Min.
Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8)". A despeito da alegação do executado, os cálculos anexados pela COJUN no evento 29, estão de acordo com o título executivo (evento 21). É importante destacar que é vedada a rediscussão de matéria na fase de cumprimento de sentença, inexistindo fato superveniente (art. 535, inciso VI, do CPC).
Neste cenário, de rigor a rejeição da impugnação ora apreciada. Por fim, é necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.
Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.
Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 29, a saber, o valor de R$ 7.254,88 (sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro/2025.
Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
02/06/2025 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 19:19
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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31/03/2025 13:58
Conclusão para decisão
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28/03/2025 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/03/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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05/03/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/02/2025 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2025 10:12
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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25/02/2025 19:22
Despacho - Mero expediente
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14/02/2025 14:26
Conclusão para despacho
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14/02/2025 14:05
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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06/02/2025 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/01/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2025 16:48
Trânsito em Julgado
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17/01/2025 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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13/01/2025 16:49
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
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13/01/2025 16:48
Realizado Cálculo de Liquidação
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/12/2024 20:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/12/2024 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/12/2024 15:16
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/12/2024 14:54
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
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29/11/2024 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/11/2024 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/11/2024 08:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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28/11/2024 17:21
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/11/2024 19:22
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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07/11/2024 12:28
Conclusão para julgamento
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06/11/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/10/2024 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
28/10/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/10/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/10/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/10/2024 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/10/2024 13:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/10/2024 11:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/09/2024 22:21
Despacho - Determinação de Citação
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11/09/2024 16:05
Conclusão para despacho
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11/09/2024 16:05
Processo Corretamente Autuado
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11/09/2024 08:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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