15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022352-18.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: JESSICA VIEIRA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): MARA HANNA AIRES DE SOUSA BRITO (OAB TO012996)ADVOGADO(A): JOAO ARTHUR MARTINS REGO FARIAS (OAB TO012071)REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Vistos e etc.

Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo por sentença (CPC, art. 925), o que guarda similitude com o art. 485 do Código de Processo Civil, operando-se a extinção do processo com resolução do mérito.

Diante disso, nos termo do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Transitado em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
11/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/07/2025 14:30

Conclusão para julgamento
11/07/2025 14:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 039002742025
09/07/2025 17:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 039002742025
08/07/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 13:01

Protocolizada Petição
08/07/2025 12:52

Conclusão para despacho
08/07/2025 12:32

Protocolizada Petição
08/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
07/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022352-18.2024.8.27.2706/TO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

PROCEDA-SE à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", caso já não o tenha sido feito. O processo seguirá o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, exceto quanto aos honorários de 10%, inaplicável aos processos da Lei 9.099/1995 (FONAJE, Enunciado 97, in fine).

Intimem-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a sentença.

Não efetuado o pagamento, proceda-se imediatamente, a penhora e avaliação de tantos bens ou valores quantos forem necessários à garantia da execução, advertindo-se o/a(s) Executado/a(s) que poderá(ão) embargar em audiência, garantido o Juízo (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95).

Caso não seja(m) encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s) ou bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar atual endereço do/a(s) devedor(es/as) ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito
04/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/07/2025 14:52

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 14:02

Conclusão para despacho
02/07/2025 09:57

Protocolizada Petição
01/07/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 14:46

Conclusão para despacho
30/06/2025 12:43

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARA2JECIV
30/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 18:51

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:17

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022352-18.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RECORRIDO: JESSICA VIEIRA DE SOUSA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARA HANNA AIRES DE SOUSA BRITO (OAB TO012996)ADVOGADO(A): JOAO ARTHUR MARTINS REGO FARIAS (OAB TO012071) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO.

IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE INTERLIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE COLETORA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína/TO.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada na cobrança indevida de tarifa de esgoto em imóvel sem viabilidade técnica de conexão à rede coletora.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.

A recorrente sustentou a legalidade da cobrança com base na mera disponibilidade da rede, defendeu a devolução simples e a inexistência de dano moral, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de tarifa de esgoto quando tecnicamente inviável a interligação do imóvel à rede pública; (ii) saber se é devida a devolução em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 45 da Lei nº 11.445/2007 admite a cobrança da tarifa pela simples disponibilidade da rede pública de esgoto.

Contudo, a jurisprudência firmada no STJ limita tal possibilidade à hipótese de existência de viabilidade técnica de interligação do imóvel.

No caso, a própria concessionária reconheceu, em vistoria técnica, a impossibilidade da conexão, fato que torna indevida a cobrança. 4.

A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ausência de engano justificável e a conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da concessionária, que manteve a cobrança por mais de um ano, mesmo após ciência da impossibilidade técnica. 5.

A cobrança reiterada e indevida, associada à ameaça de negativação do nome do consumidor, configura dano moral indenizável, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF/1988.

O valor fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado não provido. 7.

Tese de julgamento: “1. É indevida a cobrança de tarifa de esgoto quando tecnicamente inviável a interligação do imóvel à rede pública. 2.

Configura-se má-fé objetiva a manutenção da cobrança indevida mesmo após ciência da impossibilidade técnica, ensejando a devolução em dobro. 3.

A cobrança reiterada de serviço não prestado, com ameaça de negativação, configura dano moral indenizável.” 8.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 11.445/2007, art. 45; CPC, art. 85, § 8º. 9.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 1.339.313/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2013; STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 26.06.2019; STJ, Tema Repetitivo nº 565.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos.

O Recorrente arcará com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), ante o valor da condenação, a teor do art. 85, §8º do CPC, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 80
22/04/2025 14:46

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 15:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/04/2025 17:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/04/2025 16:34

Conclusão para despacho
14/04/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 11:40

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 17:03

Conclusão para despacho
24/03/2025 17:00

Protocolizada Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675315, Subguia 85546 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 524,00
11/03/2025 21:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675315, Subguia 5485289
11/03/2025 21:21

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5675315 - R$ 524,00
10/03/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2025 16:31

Conclusão para julgamento
21/02/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 17:08

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 16:12

Conclusão para despacho
20/02/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/02/2025 14:16

Conclusão para julgamento
08/02/2025 19:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
08/02/2025 19:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/02/2025 16:30. Refer. Evento 18
06/02/2025 18:44

Protocolizada Petição
06/02/2025 18:00

Juntada - Certidão
06/02/2025 00:48

Protocolizada Petição
03/02/2025 16:00

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
30/01/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 11:05

Protocolizada Petição
17/12/2024 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/12/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 15:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/02/2025 16:30
18/11/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 12:38

Conclusão para despacho
11/11/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:22

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 14:55

Conclusão para despacho
04/11/2024 14:55

Processo Corretamente Autuado
01/11/2024 10:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JESSICA VIEIRA DE SOUSA SILVA - Guia 5594008 - R$ 113,60
01/11/2024 10:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JESSICA VIEIRA DE SOUSA SILVA - Guia 5594007 - R$ 175,40
01/11/2024 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00