TJTO - 0008099-53.2024.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
26/06/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
-
24/06/2025 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
-
24/06/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
20/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
-
18/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
-
17/06/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
-
17/06/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:26
Lavrada Certidão
-
11/06/2025 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
-
28/05/2025 00:42
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
25/05/2025 23:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
21/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0008099-53.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VEREDA LTDAADVOGADO(A): DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) DESPACHO/DECISÃO Em síntese, a pretensão da requerente é obter parcelamento, nos moldes da Lei Estadual n. 4.236/2023, de dívida oriunda do Contrato de Mútuo n. 008/2004, executada nos autos n. 5011890-96.2011.8.27.2729.
Em sede de tutela antecipada, a autora pugnou pela suspensão da referida execução e imediato parcelamento da dívida, pedidos que foram acolhidos (eventos 1 e 9).
A sentença proferida no evento 41 contém o seguinte dispositivo:
ANTE AO EXPOSTO, ressalvada a controvérsia constante da petição do evento 34 e seguintes, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e, em consequência, HOMOLOGO por Sentença o acordo de evento 29, anexo 2, o qual também põe fim ao processo de n. 5011890-96.2011.8.27.2729, para que surta seus efeitos legais.
Remetam-se os autos à contadoria judicial para dirimir a dúvida, quanto aos valores devidos, observando-se os parâmetros da lei do REFIS.
Após, os cálculos da contadoria, venham os autos apenas para decidir sobre os valores.
Levantem-se as restrições judiciais, caso existentes nestes autos e nos de n. 5011890-96.2011.8.27.2729.
Proceda com o devido traslado desta sentença para os autos de n. 5011890-96.2011.8.27.2729.
Expeça-se o cartório o necessário ao cumprimento das formalidades visando a dar integral cumprimento ao acordo, conforme requerido e homologado.
Sem custas processuais remanescentes, nos termos §3º do art. 90 do Código de Processo Civil.
Cada parte arcará com a verba honorária de seus respectivos advogados.
Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
A Contadoria Judicial certificou que o caso coaduna com o que dispõe a Decisão/Ofício ASPRE n. 210/2019 (SEI n. 19.0.000005034-5), ou seja, o setor não pode realizar a perícia contábil (evento 47).
O Estado do Tocantins opôs de embargos de declaração, suscitando que o "Juízo sentenciou o processo com base em auto composição inexistente" (evento 51).
Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte autora (evento 56).
Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados (evento 58).
O Estado do Tocantins interpôs recurso de apelação (evento 62).
O Estado do Tocantins desistiu do recurso de apelação (eventos 64).
Homologada a desistência do recurso de apelação (evento 66).
A parte autora se manifestou pela remessa dos autos à contadoria judicial (evento 77).
A Contadoria Judicial reiterou a impossibilidade de atuar no feito (evento 85).
Intimada acerca da escolha de um perito dentre os credenciados no sistema e-Proc (evento 91), a parte autora pugnou pela nomeação de profissional e intimação para pagamento de honorários periciais (evento 94).
Determinada a nomeação de perito (evento 96).
Nomeado o perito Norton Thomazi (eventos 97 e 98), que aceitou o encargo, pugnando que as partes formulem os quesitos para fins de elaboração de proposta de honorários (evento 102).
Quesitos da parte autora (evento 108).
Quesitos da parte ré (evento 111).
Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra o disposto no evento 96 (evento 110).
Contrarrazões aos embargos de declaração (evento 116).
Determinado que a parte exequente (autora) fosse intimada para contrarrazões aos embargos de declaração (evento 119).
Proposta de honorários periciais no importe de R$ 20.416,80 (vinte mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) (evento 120).
Certificado que a parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração e se manifestou no evento 116 (evento 122). É o relatório.
Decido.
A tortuosa tramitação desta ação, desde a tutela antecipada concedida no evento 9 quando havia negativa processualmente válida da Administração para com o pedido (evento 1, ANEXOS PET INI8 p. 15 e 42), não pode persistir.
A sentença de evento 41 homologa "acordo" sem anuência do Estado do Tocantins que, reiteradamente, afirma que os anexos juntados nos eventos 28 e 29 não se tratam de avença judicial (eventos 51 e 62).
Nas palavras da própria empresa autora “Embora nominado de “acordo”, pela simples leitura da sentença, tem-se que o Juízo põe fim ao processo pela satisfação do pedido” (evento 56).
Ou seja, não há acordo e não há pedido de homologação por nenhuma das partes, tampouco concordância sobre os termos, extra petita homologados, como se existissem.
Noutro ponto, a "criação de acordo", gerou um julgamento ilíquido, uma vez que, reitero, as partes não pediram homologação e não concordavam - e não concordam - com valores, índices, parcelas etc.
Deste modo, tamanha iliquidez, seria sujeita à remessa necessária ao e.
TJ/TO, se válida fosse a sentença, contudo não é (art. 496 do CPC).
A homologação de acordo inexistente é nulidade absoluta a ser declarada de ofício, é também insanável, pois nem mesmo no precipitado cumprimento da sentença nula, as partes se acertam sobre os termos a serem seguidos, o que pode ser visto nos embargos de declaração (evento 110).
A propósito, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL .
VÍCIO.
NULIDADE ABSOLUTA.
SÚMULA N. 83/STJ .
NÃO PROVIMENTO. 1. "A ausência de representação processual devidamente comprovada constitui nulidade absoluta que pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo, pois, além de refletir diretamente no direito de defesa do réu, a capacidade processual e a representação judicial das partes são pressupostos processuais de validade do processo (art. 485, IV, CPC) que devem ser examinadas de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetíveis de preclusão (art . 485, IV, e 337, IX e § 5º, CPC)" (RMS n. 69.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). 2 .
As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte.
Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1785011 PR 2020/0289950-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
ALIENAÇÃO DE BEM DA UNIÃO.
FAIXA DE FRONTEIRA .
NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 1 .
O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a alienação pelo Estado da Federação de bem pertencente à União apresenta-se como nulidade absoluta insanável, podendo assim ser declarada de ofício.
Precedente: REsp 1.244.041/PR, Rel .
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/6/2011. 2.
Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada . 3.
Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1572981 RS 2015/0310096-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017) O último desalinho a ser destacado nestes autos é a atípica desistência do recurso de apelação por procurador estranho ao processo (evento 64), que peticionou unicamente para desistir do recurso, em contradição ao que o procurador atuante na ação sinalizava, qual seja, a inválida homologação de acordo que não existe.
Ante o exposto, de ofício, declaro nula a sentença proferida no evento 41 e revogo todos os seus efeitos, especialmente quanto à execução extrajudicial autos n. 5011890-96.2011.8.27.2729.
Revogo a decisão de evento 9, pois ausentes os requisitos para concessão de tutela antecipada.
Deixo de apreciar os embargos de declaração opostos no evento 110, pois se voltam à nula etapa de cumprimento de sentença.
A tramitação da ação deverá ser retomada a partir da abertura de prazo à parte autora para réplica. Determinações 1.
Antes da intimação das partes acerca desta decisão, vincule-se o Ministério Público aos autos; 2.
Cumprido o item 1, translade-se essa decisão para os autos n. 5011890-96.2011.8.27.2729 e intimem-se as partes naquela ação (prazo de 15 dias); 3.
Cumpridos os itens 1 e 2, intimem-se as partes acerca do presente pronunciamento pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Simultaneamente, abra-se vista ao Ministério Público; 4.
Intime-se pessoalmente a Procuradora-Geral do Estado do Tocantins acerca da presente ação; 5.
Preclusa esta decisão, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias à requerente; 6.
Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, havendo interesse, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida, a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar a adequação e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 7.
Cumpridos os itens acima, abra-se vista ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada no sistema. -
19/05/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
-
25/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134
-
24/03/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
-
24/03/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
20/03/2025 05:55
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
-
18/03/2025 13:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
-
18/03/2025 13:21
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
18/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 13:16
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011890-96.2011.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 130
-
11/03/2025 14:06
Decisão - Revogação - Decisão anterior
-
25/02/2025 17:23
Conclusão para decisão
-
24/02/2025 17:47
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
04/02/2025 15:31
Conclusão para julgamento
-
04/02/2025 15:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2025 15:29:48)
-
04/02/2025 15:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2025 15:29:50)
-
04/02/2025 15:29
Lavrada Certidão
-
23/01/2025 15:55
Protocolizada Petição
-
21/01/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
16/01/2025 17:05
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
10/01/2025 16:37
Conclusão para julgamento
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
13/12/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
-
13/12/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
12/12/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/12/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 16:00
Lavrada Certidão
-
03/12/2024 16:07
Protocolizada Petição
-
03/12/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
-
03/12/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
27/11/2024 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
-
27/11/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
25/11/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 17:48
Lavrada Certidão
-
25/11/2024 17:47
Protocolizada Petição
-
18/11/2024 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
18/11/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
18/11/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
18/11/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 16:17
Lavrada Certidão
-
18/11/2024 16:15
Lavrada Certidão
-
14/11/2024 13:32
Despacho - Mero expediente
-
04/11/2024 13:10
Conclusão para despacho
-
01/11/2024 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
-
01/11/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
30/10/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 16:08
Despacho - Mero expediente
-
18/10/2024 15:29
Conclusão para despacho
-
15/10/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
-
06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
02/10/2024 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
02/10/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
01/10/2024 22:33
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
-
26/09/2024 17:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/09/2024 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
-
26/09/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/09/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/09/2024 15:16
Despacho - Mero expediente
-
11/09/2024 17:11
Conclusão para despacho
-
11/09/2024 17:11
Processo Reativado
-
10/09/2024 18:41
Protocolizada Petição
-
04/09/2024 14:06
Baixa Definitiva
-
04/09/2024 14:05
Trânsito em Julgado
-
27/08/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
13/08/2024 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
13/08/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
08/08/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 14:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 01/08/2024 15:52:45)
-
03/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
-
02/08/2024 16:16
Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
-
02/08/2024 15:58
Conclusão para despacho
-
02/08/2024 15:04
Protocolizada Petição
-
30/07/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
02/07/2024 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/07/2024 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/06/2024 15:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
27/05/2024 15:17
Conclusão para julgamento
-
16/05/2024 13:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 52
-
16/05/2024 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
08/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
07/05/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 12:05
Protocolizada Petição
-
06/05/2024 11:34
Protocolizada Petição
-
06/05/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
06/05/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
03/05/2024 16:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
-
30/04/2024 15:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
30/04/2024 14:15
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011890-96.2011.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 41
-
30/04/2024 14:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
-
30/04/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
-
22/04/2024 14:49
Conclusão para julgamento
-
16/04/2024 18:54
Protocolizada Petição
-
16/04/2024 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
16/04/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/04/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 17:56
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
01/04/2024 11:48
Protocolizada Petição
-
26/03/2024 14:55
Protocolizada Petição
-
26/03/2024 14:42
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
26/03/2024 14:36
Conclusão para despacho
-
25/03/2024 18:18
Protocolizada Petição
-
25/03/2024 13:20
Protocolizada Petição
-
18/03/2024 14:01
Protocolizada Petição
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
14/03/2024 16:39
Protocolizada Petição
-
12/03/2024 11:08
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
-
11/03/2024 15:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
-
11/03/2024 15:32
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
07/03/2024 23:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
07/03/2024 23:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
07/03/2024 23:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/03/2024 13:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/03/2024 16:46
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
-
06/03/2024 16:45
Lavrada Certidão
-
06/03/2024 15:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
06/03/2024 15:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
-
06/03/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 15:32
Lavrada Certidão
-
06/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5413057, Subguia 8535 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00
-
06/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5413058, Subguia 8514 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
-
05/03/2024 13:37
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
05/03/2024 12:31
Conclusão para despacho
-
05/03/2024 12:30
Processo Corretamente Autuado
-
05/03/2024 12:30
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
04/03/2024 22:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5413058, Subguia 5382508
-
04/03/2024 22:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5413057, Subguia 5382507
-
04/03/2024 22:25
Juntada - Guia Gerada - Taxas - VEREDA LTDA - Guia 5413058 - R$ 50,00
-
04/03/2024 22:25
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VEREDA LTDA - Guia 5413057 - R$ 39,00
-
04/03/2024 22:25
Distribuído por dependência - Número: 50118909620118272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0035121-23.2023.8.27.2729
Lucinete Timoteo Ribeiro Silva
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/12/2024 13:36
Processo nº 0007621-03.2023.8.27.2722
Televisao Rio Formoso LTDA
Lemes Distribuidora de Produtos Alimenti...
Advogado: Paulo Celso Eichhorn
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/07/2023 12:14
Processo nº 0005336-66.2025.8.27.2722
Tones Ramos Silva
Banco de Lage Landen Brasil S.A.
Advogado: Douglas Alves
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/04/2025 16:12
Processo nº 0005336-66.2025.8.27.2722
Tones Ramos Silva
Banco de Lage Landen Brasil S.A.
Advogado: Douglas Alves
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/07/2025 13:13
Processo nº 0022058-57.2025.8.27.2729
M. C. Comercio Atacadista de Materiais D...
Blocomix Concretos e Argamassas LTDA
Advogado: Islan Nazareno Athayde do Amaral
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/05/2025 17:12