TJTO - 0052467-50.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORLAN DE NAZARE LOPES

CPF *15.***.*80-78

Advogados

REYNALDO POGGIO

OAB: 006004/TO

CPF *35.***.*06-86

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 09/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 08/07/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 08/07/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 13:16

    Trânsito em Julgado

  • 23/06/2025 10:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 18/06/2025 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 11/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 10/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052467-50.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JORLAN DE NAZARÉ LOPESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( ) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "2SGT-I", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2023 (? ?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 09/06/2025 11:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/06/2025 11:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/06/2025 11:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 08/05/2025 17:21

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 17:52

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 28/04/2025 17:23

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 28/03/2025 15:31

    Conclusão para julgamento

  • 24/03/2025 10:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/03/2025 00:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/03/2025 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 16:34

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2025 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 14/02/2025 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/02/2025 18:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/01/2025 18:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/12/2024 14:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/12/2024 13:18

    Despacho - Determinação de Citação

  • 09/12/2024 12:42

    Conclusão para despacho

  • 09/12/2024 12:42

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/12/2024 16:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/12/2024 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000699-51.2025.8.27.2729

Geovana Lima da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0004708-56.2025.8.27.2729

Murilo Ferreira Borges

Estado do Tocantins

Advogado: Patricia Rodrigues Martins Siqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/02/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0002472-44.2023.8.27.2716

Santa Terezinha Comercio Varejista de Co...

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/10/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0021652-42.2024.8.27.2706

Celito Denerio Mendes

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0000860-29.2023.8.27.2730

Clebio Sousa de Amorim

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2024 16:36

Exibir Processo