18/07/2025 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
13/06/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/06/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 115
12/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
11/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
10/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
10/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 13:48

Conta Atualizada
06/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
06/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033830-85.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MARGARIDA ALVES PIRESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 477,15 (quatrocentos e setenta e sete reais e quinze centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 11:51

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/05/2025 13:40

Conclusão para decisão
28/04/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/02/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:54

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/02/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:57

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
29/01/2025 17:57

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/01/2025 17:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 17:56

Trânsito em Julgado
29/01/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/12/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/12/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/08/2024 14:29

Conclusão para despacho
22/08/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/08/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/07/2024 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/07/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/07/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 54
24/06/2024 12:03

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/03/2024 16:55

Conclusão para despacho
26/03/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/03/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/02/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/02/2024 14:32

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5400655 - R$ 24,00
20/02/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/02/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/02/2024 09:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/02/2024 16:23

Conclusão para despacho
01/02/2024 16:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 16:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/02/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/01/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/01/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/12/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/12/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/12/2023 02:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 02:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2023 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/12/2023 16:47

Conclusão para julgamento
08/12/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/12/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/12/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/11/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/11/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/11/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 12:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2023 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 16:20

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
18/09/2023 18:16

Conclusão para despacho
18/09/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 19:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/08/2023 14:17

Conclusão para despacho
30/08/2023 14:16

Processo Corretamente Autuado
29/08/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00