17/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000764-51.2021.8.27.2708/TO REQUERENTE: JANICE LIMA ALENCARADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)REQUERENTE: MB SOLUCOES DE CREDITOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): CICERO GUILHERME MAMEDE TELES (OAB TO011486)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 513, § 2º, I e II, e 523, §§ 1º e 3º, ambos do Código de Processo Civil).

Cientifique-se a parte executada que decorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de realização de penhora de bens, oferecimento de depósito ou caução, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).

Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário do débito ou no caso do pagamento realizado ser parcial, conjugado com a ausência de impugnação, desde já, defiro eventual pedido de penhora online de valores encontrados em contas bancárias de titularidade da parte executada ou de ativos mobiliários (títulos de renda fixa, ações, etc.), via SISBAJUD, em montante suficiente para a satisfação do débito.

Fica autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de trinta dias ou até que seja bloqueado valor suficiente para a satisfação do débito, caso haja requerimento.

Em caso de indisponibilidade/bloqueio excessivo ou de valor irrisório (quantia que representa menos de 1% do valor atualizado do débito executado), promova-se o imediato desbloqueio do valor excedente ou do valor irrisório.

Já em caso de indisponibilidade/bloqueio parcial ou total do valor executado, transfira-se os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo e promova-se as intimações necessárias da parte executada, por carta com aviso de recebimento ou por meio de seu patrono, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação.

Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente nos seguintes casos: quando houver o depósito voluntário de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal; quando houver bloqueio de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal.

Feito o pagamento integral ou havendo requerimentos/impugnação, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 14:22

Protocolizada Petição
06/05/2025 14:02

Conclusão para despacho
06/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/04/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
15/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/04/2025 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 21:30

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 12:28

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/03/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 12:57

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 14:34

Conclusão para despacho
13/12/2024 18:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
04/12/2024 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
04/12/2024 14:41

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
29/11/2024 18:49

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 16:21

Conclusão para despacho
15/07/2024 15:31

Protocolizada Petição
15/07/2024 13:29

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 12:50

Conclusão para despacho
09/07/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/06/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
25/06/2024 09:04

Protocolizada Petição
18/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/06/2024 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 09:40

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 18:07

Protocolizada Petição
20/03/2024 14:45

Conclusão para despacho
20/03/2024 14:45

Lavrada Certidão
20/03/2024 14:44

Processo Corretamente Autuado
20/03/2024 14:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 17:50

Conclusão para despacho
08/12/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/11/2023 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/11/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
07/11/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
07/11/2023 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
05/11/2023 23:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de sentença
05/11/2023 23:35

Conclusão para julgamento
14/09/2023 17:24

Despacho - Mero expediente
16/02/2023 12:57

Conclusão para despacho
15/02/2023 17:42

Protocolizada Petição
14/02/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
30/01/2023 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/12/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/12/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 11:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/09/2022 16:57

Conclusão para julgamento
02/09/2022 18:15

Despacho - Mero expediente
25/05/2022 13:51

Conclusão para despacho
19/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
16/05/2022 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/05/2022 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/05/2022 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 18:29

Despacho - Mero expediente
07/04/2022 14:08

Conclusão para despacho
06/04/2022 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 11:33

Despacho - Mero expediente
25/11/2021 13:27

Conclusão para despacho
18/11/2021 10:34

Protocolizada Petição
11/11/2021 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEJUSC -> TOARO1ECIV
11/11/2021 16:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIÊNCIA CEJUSC - 11/11/2021 16:00. Refer. Evento 8
11/11/2021 15:55

Protocolizada Petição
11/11/2021 06:55

Protocolizada Petição
10/11/2021 12:33

Remessa para o CEJUSC - TOARO1ECIV -> TOAROCEJUSC
04/11/2021 16:20

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/11/2021 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/10/2021 10:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEMAN -> TOARO1ECIV
06/10/2021 10:25

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
30/09/2021 16:44

Juntada - Certidão
30/09/2021 16:41

Expedido Carta pelo Correio
30/09/2021 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> TOAROCEMAN
30/09/2021 16:36

Expedido Mandado
30/09/2021 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/09/2021 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEJUSC -> TOARO1ECIV
28/09/2021 16:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIÊNCIA CEJUSC - 11/11/2021 16:00
28/09/2021 16:39

Juntada - Certidão
13/09/2021 14:15

Lavrada Certidão
13/09/2021 14:13

Remessa para o CEJUSC - TOARO1ECIV -> TOAROCEJUSC
23/08/2021 18:37

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2021 13:41

Conclusão para despacho
23/08/2021 13:40

Processo Corretamente Autuado
03/08/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00