16/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
15/07/2025 17:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755252, Subguia 5524993
15/07/2025 17:24

Juntada - Guia Gerada - Apelação - COMPANHIA SIDERÚGICA DO PARÁ - Guia 5755252 - R$ 1.250,16
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004442-09.2023.8.27.2707/TO AUTOR: G2 CARVOARIA E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): MARCUS SIQUEIRA CAMILO (OAB MA015575)AUTOR: G 7 SUPORTE FLORESTAL LTDAADVOGADO(A): MARCUS SIQUEIRA CAMILO (OAB MA015575)RÉU: COMPANHIA SIDERÚGICA DO PARÁADVOGADO(A): BRUNA SANTOS BALESTRERI (OAB PA029826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ – COSIPAR, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por G2 CARVOARIA E TRANSPORTES LTDA e G7 SUPORTE FLORESTAL LTDA.

A embargante alega, em síntese, omissão e contradição na sentença embargada, sustentando que haveria matéria fático-probatória pendente de apreciação, notadamente quanto ao pedido de produção de prova testemunhal.

Defende, ainda, a ocorrência de error in procedendo, por ausência de prévia decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Requeru, ao final, o acolhimento dos embargos.

Contrarrazões aos embargos apresentadas ao evento 127, CONTRAZ1. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto.

Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim.

Segundo o texto do artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos Embargos de Declaração, assim informa: "Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, Novo CPC)" (in Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).

Ocorre que os fundamentos ventilados pela parte embargante não são hábeis em caracterizar, ainda que em tese, quaisquer dos vícios acima mencionados. Conforme consta dos autos, o pedido de produção de prova testemunhal foi expressamente apreciado e indeferido na decisão proferida no evento 105, DECDESPA1, cujos fundamentos foram detalhados de forma minuciosa, apontando a insuficiência das razões apresentadas pelas partes para demonstrar a relevância e a necessidade das provas pretendidas.

Destaca-se, inclusive, que a embargante não interpôs recurso contra essa decisão interlocutória, operando-se a preclusão.

Assim, não cabe, neste momento, rediscutir matéria já decidida e acobertada pela preclusão, sobretudo em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da matéria fático-probatória.

Quanto à alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de decisão de saneamento prevista no art. 357 do Código de Processo Civil, tal argumento também não merece acolhida.

O Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado da lide quando a causa estiver madura para decisão, sem necessidade de ulterior dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I.

Foi exatamente essa a situação verificada nos autos, em que o juiz, diante da suficiência do conjunto probatório, optou por proferir sentença diretamente, sem necessidade de fase de saneamento.

A sentença embargada fundamentou de forma adequada que as provas já constantes nos autos eram suficientes para o julgamento, dispensando a realização de outras diligências.

Não há qualquer omissão ou contradição nesse ponto.

Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada para rediscutir matéria decidida ou para substituir recurso próprio, especialmente quando a parte busca, na realidade, a reforma do julgado, o que escapa aos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque não caracterizados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
14/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 16:30

Conclusão para julgamento
18/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
11/06/2025 17:45

Protocolizada Petição
10/06/2025 04:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
09/06/2025 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
06/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
17/05/2025 20:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
16/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
28/04/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
07/04/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/02/2025 14:17

Conclusão para julgamento
13/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
11/02/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
19/12/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 14:49

Decisão - Outras Decisões
05/11/2024 12:39

Conclusão para despacho
04/11/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
24/10/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/10/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/10/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 14:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Arrendamento Rural - Para: Obrigação de Fazer / Não Fazer
13/08/2024 14:02

Conclusão para despacho
12/08/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
31/07/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 11:10

Protocolizada Petição
31/05/2024 11:10

Protocolizada Petição
30/04/2024 17:37

Protocolizada Petição
26/04/2024 12:21

Conclusão para despacho
25/04/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/04/2024 16:10

Protocolizada Petição
23/04/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
08/04/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:18

Despacho - Mero expediente
28/03/2024 15:38

Protocolizada Petição
29/02/2024 21:39

Conclusão para despacho
29/02/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/02/2024 11:19

Protocolizada Petição
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:20

Protocolizada Petição
29/01/2024 11:21

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
02/01/2024 18:54

Protocolizada Petição
06/12/2023 08:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
06/12/2023 08:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 05/12/2023 12:30. Refer. Evento 40
05/12/2023 10:36

Protocolizada Petição
05/12/2023 09:48

Protocolizada Petição
05/12/2023 09:19

Juntada - Informações
29/11/2023 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/11/2023 17:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
25/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/11/2023 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
17/11/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/11/2023 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
14/11/2023 15:35

Expedido Mandado - TOARICEMAN
14/11/2023 15:11

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
14/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:06

Juntada - Outros documentos
13/11/2023 09:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
09/11/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
09/11/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/11/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/11/2023 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
08/11/2023 17:01

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
08/11/2023 16:58

Expedido Ofício
08/11/2023 16:03

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
08/11/2023 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2023 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2023 15:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 05/12/2023 12:30
07/11/2023 16:06

Decisão - Concessão em parte - Liminar
06/11/2023 17:56

Conclusão para despacho
06/11/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
06/11/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/11/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:58

Lavrada Certidão
25/10/2023 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
25/10/2023 12:03

Lavrada Certidão
24/10/2023 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2023 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> COJUN
24/10/2023 14:15

Lavrada Certidão
23/10/2023 13:57

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 16:41

Protocolizada Petição
20/10/2023 15:03

Conclusão para despacho
20/10/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/10/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/10/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 15:08

Decisão - Outras Decisões
16/10/2023 09:23

Conclusão para despacho
14/10/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/10/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/10/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:26

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 16:41

Conclusão para despacho
09/10/2023 16:41

Processo Corretamente Autuado
09/10/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
09/10/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2023 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:29

Protocolizada Petição
05/10/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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