17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004077-23.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: KEYLAN GONÇALVES LIMAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: GARDÊNIA LEAL FÉ MELOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ESTADO DO TOCANTINS, em que alega, precipuamente, excesso de execução, afirmando que o valor devido é menor do que o apresentado pela parte impugnada.

Instada, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação do executado.

Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor do débito devido.

Passo a fundamentar e a decidir O art. 535 do NCPC estabelece que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

O presente feito se embasa no inciso IV, uma vez que o embargante alega que há excesso de execução.

Em relação ao alegado excesso, destaco que o artigo 535, § 2º, estabelece que “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

O executado/impugnante aduz excesso de execução, afirmando que o valor apresentado pelo exequente está em discordância com a apuração administrativa.

Pelos cálculos da Contadoria Judicial de evento 102, PARECER/CALC1, percebe-se que não assiste razão ao impugnante, uma vez que apurou saldo remanescente em favor da parte impugnada/exequente após o devido abatimento dos valores pagos na via administrativa.

De consequência, observo a não ocorrência do excesso de execução quanto ao crédito remanescente.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Com a liquidação da sentença, arbitro honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação apurado, tendo como referência o disposto no artigo 85, parágrafo 4°, inciso II do Código de Processo Civil.

Ante a rejeição da impugnação, deixo de condenar em honorários, haja vista o teor da Súmula 519 STJ.

Intimem-se.

Preclusa, volvam-me conclusos para determinação de expedição de Requisição de Pagamento.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
14/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:00

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
04/04/2025 15:44

Conclusão para decisão
04/04/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
27/03/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
27/03/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARI1ECIV
20/03/2025 15:32

Realizado Cálculo de Liquidação
18/03/2025 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/03/2025 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
18/03/2025 14:21

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 17:43

Conclusão para despacho
11/12/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
12/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/10/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
29/08/2024 17:44

Conclusão para despacho
29/08/2024 17:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/08/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
12/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
24/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/06/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00040772320218272707/TJTO
18/05/2023 16:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
08/05/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59, 66 e 65
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/04/2023 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/04/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/04/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/04/2023 17:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
03/04/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2023 13:24

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/02/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/12/2022 12:34

Conclusão para despacho
14/12/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/12/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/12/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/12/2022 14:24

Protocolizada Petição
13/10/2022 16:42

Conclusão para julgamento
13/10/2022 16:38

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 17:08

Conclusão para decisão
23/08/2022 16:54

Protocolizada Petição
01/08/2022 08:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2022 13:04

Conclusão para julgamento
04/05/2022 12:58

Despacho - Mero expediente
07/02/2022 13:45

Conclusão para despacho
07/02/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
31/01/2022 11:23

Protocolizada Petição
31/01/2022 11:23

Protocolizada Petição
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/01/2022 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/01/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/01/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 13:47

Despacho - Mero expediente
13/01/2022 12:53

Conclusão para despacho
09/01/2022 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 09:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
04/01/2022 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
14/12/2021 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/11/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2021 17:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2021 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2021 17:21

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/11/2021 16:17

Conclusão para despacho
04/11/2021 16:08

Processo Corretamente Autuado
03/11/2021 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
03/11/2021 12:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/10/2021 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009241-19.2023.8.27.2700

Michel Douglas Rippel

Estado do Tocantins

Advogado: Renato Rocha Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0048507-86.2024.8.27.2729

Construtora Porto S.A.

Rv Engenharia Eireli - ME

Advogado: Henrique Rocha Armando

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2024 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0009242-04.2023.8.27.2700

Maria Melo Lima Marinho

Estado do Tocantins

Advogado: Emerson Cotini

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0000568-79.2024.8.27.2707

Abpap - Associacao Brasileira de Pension...

Miguel Santos de Abreu

Advogado: Andrea Gonzalez Graciano

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0000568-79.2024.8.27.2707

Miguel Santos de Abreu

Abpap - Associacao Brasileira de Pension...

Advogado: Felipe Simim Collares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2024 17:27

Exibir Processo