16/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0001072-85.2024.8.27.2707/TO EMBARGANTE: LUCILÉIA PEREIRA MUNIZADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BORGES MUNIZ (OAB SP381625)EMBARGANTE: BIANCA MUNIZ SANTANAADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BORGES MUNIZ (OAB SP381625)EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB MS008659) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RENATO GOMES DE SOUZA, argumentando a existência de omissão quanto à análise do benefício da justiça gratuita.

O embargado se manifestou pedindo a rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

Segundo o texto do artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No presente feito verifico que a gratuidade da justiça foi devidamente concedida no evento 17, DECDESPA1, devendo a sentença proferida ser alterada para determinar a suspensão de exigibilidade das custas processuais, bem como os honorários sucumbenciais.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Recurso interposto com a finalidade única de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Possibilidade de pleito de concessão da justiça gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição - A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, porém o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente - A embargante teve o seu pedido anteriormente indeferido pelo D.

Juízo “a quo”, nos autos do cumprimento de sentença, indeferimento este que foi confirmado por esta C.

Câmara de Direito Público, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2169222-05.2018.8.26.0000 - A embargante junta neste recurso os mesmos documentos de despesas que juntou quando do julgamento do referido Agravo de Instrumento, ou seja, documentação que não comprova a alteração de sua situação financeira - Ademais, pela análise do demonstrativo de pagamento, verifica-se que a parte requerente possui condições de arcar com custas e despesas processuais, no presente caso - Indeferimento do pleito que se faz necessário - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3002580-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019).

Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para SUSPENDER a exigibilidade da cobrança das custas e honorários sucumbenciais a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantenho as demais disposições da sentença embargada.

Intimem-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
14/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
10/04/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 17:34

Conclusão para decisão
03/04/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
18/03/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 18:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/03/2025 14:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/02/2025 12:44

Conclusão para despacho
11/02/2025 23:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
11/02/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/12/2024 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 22:18

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 17:36

Conclusão para despacho
02/09/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/05/2024 12:53

Conclusão para despacho
15/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/05/2024 20:50

Protocolizada Petição
08/05/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/04/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:32

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 15:06

Conclusão para despacho
22/03/2024 15:05

Lavrada Certidão
22/03/2024 15:02

Processo Corretamente Autuado
22/03/2024 15:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/03/2024 00:09

Protocolizada Petição
22/03/2024 00:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BIANCA MUNIZ SANTANA - Guia 5428148 - R$ 50,00
22/03/2024 00:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BIANCA MUNIZ SANTANA - Guia 5428147 - R$ 400,19
22/03/2024 00:00

Distribuído por dependência - Número: 00047686620238272707/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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