16/07/2025 18:24

Conclusão para decisão
15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001069-96.2025.8.27.2707/TO AUTOR: CRISTIANE ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino a abertura da fase de especificação de provas.

Muito embora o CPC/2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º, CPC).

Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (art. 10, CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.

Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC); b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC); e) apresentar o respectivo rol, caso seja requerida a produção de prova testemunhal.

Anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, designação da audiência que faz alusão o § 3º, do artigo 357, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
03/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:12

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 12:40

Conclusão para decisão
28/06/2025 11:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
28/06/2025 11:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 18/06/2025 12:30. Refer. Evento 16
19/06/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
16/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/06/2025 21:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/06/2025 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/06/2025 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/06/2025 20:38

Juntada - Informações
13/05/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 17
13/05/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 14:46

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
06/05/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2025 14:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/06/2025 12:30
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/04/2025 18:23

Protocolizada Petição
14/04/2025 12:18

Protocolizada Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/04/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/03/2025 15:06

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:05

Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 17:27

Protocolizada Petição
28/03/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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