05/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009702-30.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO DE OLIVEIRA MORAISADVOGADO(A): ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA (OAB MA019694) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PEDRO DE OLIVEIRA MORAIS em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS- DERTINS.

Dispensável o relatório.

Decido.

Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual, passo ao exame do mérito. 1.

Do mérito No caso em tela, o autor narrou na petição inicial que no dia 19.01.2025, sofreu um acidente de trânsito no trecho da BR 134, entre Luzinópolis e Ananás do Estado do Tocantins.

Afirma que a estrada estava coberta de óleo, acarretando o deslizamento da motocicleta.

Requer, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.193,41,00, referente ao conserto do veículo e despesas hospitalares, bem como, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. É certo que a responsabilidade civil dos entes públicos em caso de omissão necessita da demonstração do dano, da ausência do serviço por culpa da administração e do nexo de causalidade, requisitos estes que não se encontram demonstrados no presente feito.

No caso dos autos, a má prestação do serviço é alegada em razão da existência de suposto óleo na pista, que, segundo o autor, se não fosse tal fato, o acidente não teria ocorrido.

A responsabilidade do requerido, neste caso, deve circunscrever-se à teoria subjetiva. É importante esclarecer que não se trata de ato comissivo que ensejaria a responsabilidade objetiva, mas sim de ato omissivo, consistente na ausência de medidas de conservação e manutenção da via pública.

Sendo assim, a procedência da demanda dependeria de prova da omissão culposa ou dolosa do requerido e do nexo causal entre a conduta omissiva e os danos. As provas carreadas aos autos pelo autor limitaram-se ao relatório médico atestando a realização de procedimento cirúrgico em 23/01/2025 assinado em 03/02/2025, sequer mencionando o acidente de trânsito ocorrido em 19/01/2025 na forma narrada na petição inicial.

Da mesma forma, os exames laboratoriais realizados pelo autor no Hospital Municipal de Imperatriz estão datados em 21/01/2025, e, a nota fiscal relativa ao desembolso das despesas hospitalares, emitida em 03/02/2025.

Os documentos anexados não mencionam a data e o local do suposto acidente de trânsito, obstando a aferição da verossimilhança dos fatos narrados pelo autor. De igual modo, inexiste prova apta à comprovação do nexo causal entre os danos apontados na inicial e a conduta omissiva do requerido consistente na ausência de manutenção da rodovia localizada na BR 134 no Estado do Tocantins. A insuficiência probatória impede o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido pelos danos defendidos pelo autor. Tal conclusão decorre do fato que não há elementos necessários à elucidação da dinâmica do acidente, a velocidade que o veículo do autor estava transitando, a situação da pista, notadamente a sinalização e a existência de substância (óleo) responsável pela ocorrência do acidente, elementos indispensáveis à comprovação do nexo de causalidade.

Em juízo, embora o autor tenha sido devidamente intimado para manifestar interesse na produção de provas, manteve-se inerte, conforme evento 26 (art. 373, inciso I, do CPC).

Assim, ausente prova mínima do fato constitutivo do direito da parte autora, relativo ao nexo causal entre a suposta conduta omissiva do requerido na manutenção da BR 134 e os danos materiais e morais postulados pelo autor, a medida necessária é a rejeição do pedido inicial.

Confira-se a jurisprudência do TJTO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AFASTADA.

DANO MATERIAL E MORAL.

ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL.

NÃO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Observo que a sentença impugnada não padece de vício de fundamentação, uma vez que, embora concisa, o juiz adotou fundamentação suficiente ao considerar que a linha esticada na via pública não foi à causa determinante (nexo causal) do acidente ocorrido, decidindo integralmente à controversa.2.

Apesar de os documentos médicos que instruem a inicial evidenciarem as lesões sofridas pelo Autor, bem como sua consequente impossibilidade de trabalho, e embora tenha afirmado em suas razões recursais que restou comprovado o ilícito pela juntada do Boletim de Ocorrência, não foi possível localizar referido documento (Boletim de Ocorrência), descrevendo a dinâmica do ocorrido e nem uma perícia detalhada dos fatos, o que impossibilita aferir a culpabilidade dos réus.3.

Relativamente aos danos morais pelas lesões, consistente na fratura da clavícula e perfuração do pulmão com sequelas e necessidade de tratamento, e aos danos materiais devido a impossibilidade de realizar sua atividade laborativa, tenho que igualmente não demonstrado o nexo causal a vinculá-los ao acidente por culpa dos requeridos.4.

Tratando-se de fato constitutivo de direito em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, compete ao autor comprovar alegação de que a linha esticada na via pública deu causa ao acidente.5.

No caso, não é possível concluir, com os parcos elementos de prova coligidos aos autos, que a causa direta do acidente foi a linha esticada na via pública, razão pela qual a sentença dever ser mantida na sua integralidade.6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença reformada de ofício, para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da causa.(TJTO , Apelação Cível, 0012729-23.2017.8.27.2722, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, juntado aos autos em 13/12/2022 18:50:23).

Concluindo, em atenção ao conjunto probatório, a pretensão indenizatória não prospera, impondo-se a improcedência do pleito. 2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, por consequência disto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. Intimem-se.

Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/06/2025 16:51

Conclusão para julgamento
30/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/04/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:33

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 09:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 18:28

Despacho - Determinação de Citação
12/03/2025 12:57

Conclusão para despacho
12/03/2025 12:56

Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 12:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
12/03/2025 12:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - Palmas - EXCLUÍDA
11/03/2025 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
11/03/2025 14:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/03/2025 14:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/03/2025 15:38

Decisão - Declaração - Incompetência
06/03/2025 17:54

Conclusão para despacho
06/03/2025 17:51

Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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