19/08/2025 13:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0008690-68.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 439) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: EVANILSON MORAIS DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA (OAB TO04265A) INTERESSADO: Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg.

Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 439
08/08/2025 13:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
08/08/2025 13:55

Juntada - Documento - Relatório
14/07/2025 16:44

Conclusão para despacho
11/07/2025 12:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
11/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008690-68.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019814-98.2023.8.27.2706/TO AGRAVADO: EVANILSON MORAIS DA SILVA SOUSAADVOGADO(A): FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA (OAB TO04265A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por EVANILSON MORAIS DA SILVA SOUSA, onde o magistrado de origem homologou o valor apresentado na proposta do perito e DETERMINOU a intimação do Estado para realizar o pagamento no prazo de trinta (30) dias, sob pena de, em caso de descumprimento, serem os valores bloqueados por meio do sistema SIBAJUD.

Afirma que a decisão agravada merece reforma na medida em que “decisão agravada limitou-se a afirmar que o valor seria “razoável e proporcional”, sem apresentar qualquer justificativa técnica, descumprindo a exigência normativa e jurisprudencial”.

Entende que a proposta de honorários periciais apresentada inviabiliza o direto de acesso à justiça, o que justifica e legitima a sua redução/arbitramento usando os parâmetros da Resolução 232 do CNJ.

Afirma que o dano grave e de difícil reparação decorre do fato de que eventual demora no julgamento poderá implicar na realização de prova pericial pelo expert, com o adiantamento dos valores pelo Estado do Tocantins, causando prejuízo ao erário.

Requer “a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, parafins de, desde logo, sustar a eficácia da decisão recorrida até final julgamento do recurso interposto.” No mérito, pleiteia “o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão agravada, adequando a determinação de pagamento de honorários periciais pelo Estado do Tocantins ao disposto na Res. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça”. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo.

Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, hei de aferir se, efetivamente, o recorrente demonstrou a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência pleiteada.

Dispõem os artigos 1.019, inciso I e artigo 995, § único, ambos inseridos no Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores.

Inclusive, há de se salientar que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, in limine, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível ao resultado útil do julgamento desse recurso.

Na espécie, em que pesem todas as considerações lançadas no recurso, o agravante não logrou êxito em desconstituir o fundamento que deu lastro a decisão agravada, exteriorizado, por sua vez, nas razões da proposta pericial, onde o perito foi categórico ao asseverar que, o “caso em questão é de alta complexidade, na medida em que requer análise minuciosa de diversos documentos contidos no prontuário médico, sendo este um prontuário extenso”, bem como que, “a própria resolução do CNJ autoriza o aumento do limite, bem como o reajuste da tabela pelo IPCA-E.

Na tabela do CNJ (Resolução Nº 232/2016), o valor do honorário para perícia médica é fixado em R$ 370,00.

Aplicando a correção do IPCA-E, atualmente o valor está em R$ 559,61”, assertivas que o recorrente, em nenhum momento, se desincumbiu em impugnar, impondo-se assim, a mantença da decisão agravada. Isto posto, deixo de conceder o almejado efeito suspensivo, devendo as partes aguardarem o julgamento deste recurso, onde, após do devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo Órgão Colegiado. No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Intime-se.

Cumpra-
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:17

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
03/06/2025 18:17

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
03/06/2025 14:13

Conclusão para decisão
02/06/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
02/06/2025 17:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5390613 - R$ 160,00
02/06/2025 17:45

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 96 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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